Lei nº 735/2007¶
Concede anistia de multas, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 735/2007 de 24 de julho de 2007.
“Concede anistia de multas, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, conforme artigo 26 da Lei Orgânica do Município.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedida anistia de multa, incidentes sobre créditos tributários do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e IPTU, constituídos ou não, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006, devidos por pessoas físicas ou jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidades suspensas ou não, decorrentes da falta de recolhimento do referido tributo, desde que o recolhimento seja devidamente corrigido pelo IGP-M acrescidos de juros de mora e que forem requeridos e formalizados até o dia 30 (trinta) de julho do corrente ano.
§ 1º Os valores apurados poderão ser parcelados em até três (03) parcelas, sendo que a primeira parcela deverá ser paga até o dia 10 (dez) de agosto do corrente ano, junto a Diretoria do Departamento de Receitas Publicas Municipais.
§ 2º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se pagamento efetivamente realizado o que for feito através de documento emitido pela Diretoria do Departamento de Receitas Publicas Municipais, até a data estipulada no caput e no parágrafo primeiro deste artigo.
Art. 2º O pagamento dos créditos relacionados no art. 1º desta Lei, que estejam ajuizados, deverá ser feito em conjunto com o pagamento dos honorários fixados pelo Juiz na referida ação, recolhidos em conta própria informada pela Diretoria do Departamento de Receitas Publicas Municipais, ou diretamente a Assessor Jurídico responsável pela ação.
Parágrafo único. O devedor deverá comprovar, em Juízo, para fins de extinção da ação executiva tributária, o recolhimento das custas judiciais e da taxa judiciária devida, além do efetivo comprovante do pagamento do crédito cobrado com os benefícios desta Lei e dos honorários fixados na ação.
Art. 3º A Secretaria de Municipal de Administração Finanças e Planejamento, juntamente com a Assessoria Jurídica Municipal editarão, no âmbito de suas competências, os atos porventura necessários à aplicação da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e quatro dias do mês de julho de 2007.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso
Secretário