Lei nº 737/2007¶
Dispõe sobre doação de imóveis urbanos para a ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – ACS/PMBM/MS, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 737/2007 de 21 de agosto de 2007.
“Dispõe sobre doação de imóveis urbanos para a ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – ACS/PMBM/MS, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar dentre os imóveis de propriedade da municipalidade, o imóvel constante da Quadra 10, do Loteamento da Vila Militar, com área de até 1320m² (um mil trezentos e vinte metros quadrados), localizado no perímetro urbano deste município; para a ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – ACS/PMBM/MS, para edificar a construção de sua sede social regional neste município.
Art. 2º À ACS/PMBM/MS beneficiada pelo artigo anterior fica assegurada o prazo de até 12 (doze) meses para o inicio das obras constantes do artigo anterior, podendo ser prorrogado por Decreto de Poder Executivo até 31 de dezembro de 2008.
Art. 3º Fica determinado que a ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – ACS/PMBM/MS, não poderá em hipótese alguma, mudar a finalidade do imóvel.
Art. 4º Não cumpridas as determinações constantes dos Artigos 2º e 3º, da presente Lei, o imóvel retornará ao domínio do município, sem nenhuma indenização.
Art. 5º Fica também o Poder Executivo autorizado a efetuar baixa do Patrimônio Municipal da referida área, obedecendo ao valor constante no Balanço Patrimonial da municipalidade.
Art. 6º O Município fornecerá toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente doação acima autorizada.
Art. 7º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento em vigor.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e um dias do mês de agosto de 2007.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso
Secretário