Lei nº 744/2007¶
Dispõe sobre transformações de cargos no quadro de pessoal da administração municipal e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 744/2007 de 03 de outubro de 2007.
“Dispõe sobre transformações de cargos no quadro de pessoal da administração municipal e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica transformado um cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – ASG, com Carga Horária Semanal de 40:00 Horas, Qualificação: Alfabetizado, Padrão I, Referencias Salariais de A a G para o cargo de ATENDENTE DE CRECHE, com Carga Horária Semanal de 40:00 Horas, Qualificação: Nível Médio, Padrão III, Referencias Salariais de A a G, de conformidade com a Lei nº 696/2006 de 10/05/2006.
Art. 2º A transformação constante desta lei, passa a integrar a TABELA 8 – DEMONSTRAÇÃO DE CARGOS EM TRANSFORMAÇÃO, EXTINÇÃO E/OU EM CURSO DE TRANSFORMAÇÃO, da Lei nº 696/2006 de 10/05/2006.
Art. 3º A transformação constante do artigo primeiro obedecerá ao que dispõe a TABELA 4 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO, da Lei nº 696/2006 de 10/05/2006.
Art. 4º As alterações ocorridas na presente Lei não oneram direitos adquiridos as categorias de cargos transformados e ficam assegurados os níveis salariais e demais direitos adquiridos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos três dias do mês de outubro de 2007.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso
Secretário