Lei nº 746/2007¶
Concede Certificado de Utilidade Pública da Casa do Migrante “São João Calábria”, sediada em Batayporã-MS, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 746/2007 de 03 de outubro de 2007.
“Concede Certificado de Utilidade Pública da Casa do Migrante “São João Calábria”, sediada em Batayporã-MS, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Concede Certificado de Utilidade Pública, à Casa do Migrante “São João Calábria”, localizada à Rua Isaias Inácio de Almeida, 1140, nesta cidade, inscrita no CNPJ, sob o nº 07.971.468/0001-20.
Art. 2º A Associação de que trata o artigo anterior poderá firmar convênios com as esferas de governos: Federal, Estadual e Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos três de dias do mês de outubro de 2007.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso
Secretário