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Lei nº 736/2007

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doação de lotes para execução do Programa de Crédito Solidário do Projeto Viva Vida, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 736/2007 de 15 de agosto de 2007.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doação de lotes para execução do Programa de Crédito Solidário do Projeto Viva Vida, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doação de até 200 (duzentos) lotes com área de 200m² (duzentos metros quadrados) com o valor médio de R$ 1.820,00 (um mil oitocentos e vinte reais) cada um, localizados na Vila Antonia Nantes, imóvel de propriedade da municipalidade, com área remanescente de 67.000m² (sessenta e sete mil metros quadrados), constante da Matrícula nº 339 (do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Batayporã-MS), parte do Lote 233, situado na Gleba Cayuás, parte integrante da Fazenda Samambaia, município e Comarca de Batayporã-MS, aos mutuários que forem selecionados pelo Programa e habilitados a participarem do PROGRAMA CRÉDITO SOLIDÁRIO, com recursos provenientes da União através do Ministério das Cidades.

Parágrafo único. A doação far-se-á por escritura pública.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quinze dias do mês de agosto de 2007.

Dr. Jercé Eusébio de Souza

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso

Secretário