Lei nº 738/2007¶
Dispõe sobre alienação de imóveis urbanos, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 738/2007 de 21 de agosto de 2007.
“Dispõe sobre alienação de imóveis urbanos, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os imóveis denominados: Datas 20, 21 e 22 da Quadra 30, com área territorial de 1.260m² (um mil duzentos e sessenta metros quadrados), Matriculas nºs 8588, 8589 e 8590 do Registro de Imóveis de Nova Andradina-MS, localizado na Avenida Brasil, esquina com a Rua Sergipe (antiga Industria do Sal Combate) de propriedade da municipalidade, através de Licitação Pública, nos termos do Artigo 17, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e um dias do mês de agosto de 2007.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso
Secretário