Pular para conteúdo

Lei nº 730/2007

Dispõe sobre a permuta de bens imóveis, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)

Lei nº. 730/2007 de 09 de maio de 2007.

“Dispõe sobre a permuta de bens imóveis, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, na forma do Inciso XXXV, art. 47 da Lei Orgânica do Município

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar dentre os bens imóveis de propriedade da municipalidade com a Empresária ALICE GOMES, portadora da Cédula de Identidade RG nº [omitido], CPF nº [omitido], o imóvel constante no item I pelo imóvel constante do item II, assim discriminados:

I - Parte do imóvel, constante das Matriculas de nºs 14870 e 1664 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Andradina-MS; localizado na Gleba Cayuás, parte integrante da Fazenda Samambaia (antiga Serraria INCONAL) Bairro Esperança, junto ao Córrego Esperança, município de Batayporã-MS, com áreas de até 0,5869ha (zero virgula cinco mil oitocentos e sessenta e nove hectares), com avaliação de R$ 0,85 (oitenta e cinco centavos) por m² (metro quadrado);

II - Imóvel constante da Matricula nº 13531 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Andradina-MS; com área de 0,5869ha (zero vírgula cinco mil oitocentos e sessenta e nove hectares), localizado na Gleba Cayuás, parte integrante da Fazenda Samambaia (antiga Serraria INCONAL) Bairro Esperança, município de Batayporã-MS, lavrado no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Parágrafo único. Os valores constantes nos Incisos I e II do “caput” deste artigo, poderão ser alterados, se necessário, por uma Comissão Especial designada para os devidos fins; atendendo às normas da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Municipal em vigor.

Art. 3º As partes forneceram toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos nove dias do mês de maio de 2007.

Dr. Jercé Eusébio de Souza

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso

Secretário