Lei nº 732/2007¶
Dispõe sobre alterações no quadro de pessoal da administração municipal e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 732/2007 de 12 de junho de 2007.
“Dispõe sobre alterações no quadro de pessoal da administração municipal e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado no Quadro Permanente de Servidores Públicos Municipais os seguintes cargos:
I - Na Secretaria Municipal de Saúde:
a) Mais 01 (um) cargo de Aux. e/ou Técnico de Enfermagem, de acordo com as qualificações constantes da Tabela I, do Anexo I, da Lei nº 729/2007, de 02/05/2007;
b) Mais 01 (um) cargo de Enfermeiro, de acordo com as qualificações constantes da Tabela I, do Anexo I, da Lei nº 729/2007, de 02/05/2007;
II - Na Secretaria Municipal de Educação, Cultura Desporto e Lazer:
a) mais 02 (dois) cargos de Atendente de Creche, de acordo com as qualificações constantes da Tabela IV, do Anexo I, da Lei nº 729/2007, de 02/05/2007
Parágrafo único. Os vencimentos dos cargos criados pelo presente artigo obedecerão o que dispõe a Lei Municipal nº 729/2007, 02/05/2007, e demais legislações pertinentes.
Art. 2º O preenchimento dos cargos ora criados obedecerão à Lei Complementar nº 03/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo, Legislativo, das Autarquias e das Fundações Públicas do município de Batayporã-MS.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários e créditos próprios que forem consignados para as despesas de pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de maio do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos doze dia do mês de junho de 2007.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso
Secretário