Lei nº 742/2007¶
Autoriza abertura de Crédito Especial no presente Exercício, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 742/2007 de 30 de agosto de 2007.
“Autoriza abertura de Crédito Especial no presente Exercício, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), no orçamento vigente, nas seguintes rubricas orçamentárias:
0691 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
805 – 0691103020752.048/3.1.90.11.00......................................................R$ 550.000,00
806 – 0691103020752.048/3.1.90.13.00......................................................R$ 70.000,00
810 – 0691103020752.048/3.3.90.30.00......................................................R$ 140.000,00
811 – 0691103020752.048/3.3.90.36.00......................................................R$ 122.000,00
803 – 0691103020752.048/31.90.04.00......................................................R$ 13.286,00
812 – 0691103020752.048/3.1.90.39.00.....................................................R$ 104.714,00
TOTAL.........................................................................................................R$ 1.000,000,00
Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos artigos 41, 42 e 43 de Lei nº 4.320/64.
Art. 2º Para cobertura das despesas de que se trata o art. 1º, serão utilizados recursos dos Convênios de Parceria com o Estado e a União Federal, tais como PAB – Programa Atenção Básica, PSF – Programa Saúde da Família, Saúde Bucal, PACS – Programa Agentes Comunitários de Saúde, Vigilância Sanitária, PAF – Farmácia Básica, PPIECD - Programa de Pactuação Integrada de Epidemiologia e Controle de Doenças, e SUS – Sistema Único de Saúde.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos trinta dias do mês de agosto de 2007.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso
Secretário