Lei nº 740/2007¶
Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Especial da Mulher (CEMU) no município de Batayporã-MS, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura, conferido com a versão em PDF do documento, impressa do Word, e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura.
Alterada pela Lei nº 792/2008
Pelo art. 27 da Lei nº 792/2008, de 16 de dezembro de 2008, a Coordenadoria Especial da Mulher (CEMU) passou a ser vinculada à Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho.
Alterada pela Lei nº 1000/2013
A Coordenadoria Especial da Mulher – CEMU passou a ser vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social pelo art. 30 da Lei nº 1000/2013, de 16 de janeiro de 2013.
Alterada pela Lei nº 1.162/2017
Os arts. 2º e 8º receberam nova redação pelo art. 13 da Lei nº 1.162/2017, de 24 de novembro de 2017.
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Lei nº. 740/2007 de 23 de agosto de 2007.
“Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Especial da Mulher (CEMU) no município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar a Coordenadoria Especial da Mulher (CEMU); com a finalidade de promover, que em âmbito municipal toda mulher, independente de classe, raça, etnia, orientação sexual, cultura, nível educacional, idade e religião, goze dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
Art. 2º A Coordenadoria Especial da Mulher – CEMU será vinculada diretamente ao Gabinete do Executivo Municipal.
Redação dada pela Lei nº 1162/2017
Nova redação deste artigo, dada pelo art. 13 da Lei nº 1162/2017:
“Art. 2º - A Coordenadoria Especial da Mulher – CEMU ficará vinculada diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social.”
Art. 3º Para consecução de seus objetivos caberá à Coordenadoria Especial da Mulher – CEMU:
I - Desenvolver políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguarda-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
II - Estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos sobre a situação da mulher no município;
III - Capacitar os órgãos do Governo Municipal na elaboração de programas de interesse da mulher;
IV - Estimular e apoiar a mobilização e organização feminina e feminista;
V - Articular a implantação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
VI - Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias relativas a discriminação da mulher, requerendo providências efetivas;
VII - Firmar Convênios e acordos através de secretarias municipais e outras instâncias governamentais e não governamentais para a execução da política de atendimento à mulher.
Art. 4º A Coordenadoria Especial da Mulher – CEMU compreenderá:
I - Coordenação;
II - Equipe de Trabalho;
Art. 5º A equipe de trabalho será composta de:
I - Secretaria Administrativa;
II - Assessoria Técnica – relacionada aos eixos temáticos a serem desenvolvidos pela Coordenadoria.
III - Psicólogo;
IV - Assistente Social.
Art. 6º A competência da equipe que compõe a Coordenadoria Especial da Mulher – CEMU, será definida em Regimento Interno a ser elaborado após a implantação da mesma.
Art. 7º A atuação da equipe de trabalho obedecerá os seguintes eixos temáticos:
a) Enfrentamento à violência;
b) Saúde, Direitos Sexuais e Reprodutivos;
c) Educação;
d) Cultura;
e) Trabalho e Geração de Renda;
f) Governabilidade em Gênero;
g) Cidadania.
Art. 8º As despesas com a execução desta Lei Correrão à conta das dotações orçamentárias próprias – Gabinete do Prefeito.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e três dias do mês de agosto de 2007.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso
Secretário