Lei nº 722/2007¶
Dispõe sobre a permuta de bens imóveis, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)
Lei nº. 722/2007 de 07 de fevereiro de 2007.
“Dispõe sobre a permuta de bens imóveis, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, na forma do Inciso XXXV, art. 47 da Lei Orgânica do Município
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar dentre os bens imóveis de propriedade da municipalidade com a SOCIEDADE HOSPITALAR SÃO LUCAS DE BATAYPORÃ-MS (Entidade Filantrópica, conforme Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 156 de 29/09/97), inscrita no CNPJ nº 03.211.935/0001-0, o imóvel constante no item I pelo imóvel constante do item II, assim discriminados:
I - Parte do imóvel, constante da Matricula nº 20.306 localizados na Chácara Santo Antonio oriunda do Senhor Benedito Cheffer, com área de 90,00x100,00m totalizando 9.000m² (nove mil metros quadrados); com Memorial Descritivo assim enunciado: confrontando-se: ao NORTE: Prefeitura Municipal de Batayporã; ao SUL: Prefeitura Municipal de Batayporã; ao LESTE: Prefeitura Municipal de Batayporã; e ao OESTE: Chácara Santo Antonio, com o PERIMETRO: iniciando no Marco M5, colocado a partir de 80,00 metros da GPI, segue-se divisando a Chácara Santo Antonio com distância de 90,00 metros até o M6, deste ponto segue-se dividindo com a área da Prefeitura Municipal de Batayporã com distância de 100,00 metros até o M7, deste ponto segue-se na mesma confrontação com distância de 90,00 metros até M8, deste ponto segue-se na mesma confrontação com distancia de 100,00 metros até o M5, fechando assim a área do polígono conforme definição, na Vila Antonia Nantes;
II - Imóveis constantes da Matricula nº 3.246 localizados na Quadra nº 01, com área de 5.646,88m² (cinco mil seiscentos e quarenta e seis virgula oitenta e oito metros quadrados); conforme Memorial Descritivo assim enunciado: confrontando-se: ao NORTE: com a Rua Ceará; ao SUL: com as Datas de nºs 03, 24 e parte remanescente; ao LESTE: Rua Jair de Abranches Mella e parte remanescente; e ao OESTE com a Rua Levino Lopes da Silva, PERIMETRO: terreno urbano localizado na cidade de Batayporã-MS, dentre os seguintes limites e confrontações: ao NORTE confronta com a Rua Ceará pelos 90,00 metros; ao SUL confronta com a Data nº 04 pelos 30,00, com parte dos fundos da data nº 24 pelos 5,00 metros e a parte remanescente pelos 55,00 metros, totalizando 90,00 metros ao LESTE confronta com a Rua Jair de Abranches Mella pelos 37,35 metros e a parte remanescente pelos 3,90 metros totalizando 98,00 metros; e ao OESTE confronta com a Rua Levino Lopes da Silva pelos 98,00 metros, conforme a definição Planimétrica desta cidade.
§ 1º O imóvel constante do item I está avaliado em R$ 81.900,00 (oitenta e um mil e novecentos reais), em conformidade com a avaliação realizada pela Comissão Especial de Avaliação formada pelo Decreto nº 013/2007, de 01/01/2007.
§ 2º O imóvel constante do item II está avaliado em R$ 81.315,00 (oitenta e um mil trezentos e quinze reais), em conformidade com a avaliação realizada pelo Engenheiro Agrônomo Antonio Carlos Nascimento, CREA/MS 743/D, constante dos Autos nº 027.06.001913-8 do Ministério Público Estadual, desta Comarca.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Municipal em vigor.
Art. 3º As partes forneceram toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos sete dias do mês de fevereiro de 2007.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso
Secretário