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Lei nº 724/2007

Autoriza a cessão de Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 724/2007 de 14 de fevereiro de 2007.

“Autoriza a cessão de Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Município de Batayporã-MS, autorizado a promover a cedência de até 02 (dois) Servidores Municipais, de comum acordo com o Presidente da Câmara Municipal de Batayporã-MS, para a prestação de serviços, inerentes a seu cargo/função, junto ao Poder Legislativo; regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do município de Batayporã-MS, Lei Complementar nº 003/2001 de 30/11/2001.

Parágrafo único. A cedência constante do presente artigo será DOS SERVIDORES JOSÉ DA ROCHA, portador da Cédula de Identidade RG nº [omitido], e CPF de nº [omitido] E KATIA PIMENTEL VIEIRA DE OLIVEIRA, portadora da Cédula de Identidade RG nº [omitido], e CPF nº [omitido], mediante Decreto Municipal.

Art. 2º A cessão consignada no artigo anterior será procedida com ônus (vencimentos e vantagens) para Câmara Municipal de Batayporã, pelo período de até 31/12/2008.

Art. 3º Caso não havendo mais interesse por parte do Servidor ou das partes, este retornará imediatamente as suas funções ora exercidas na Prefeitura Municipal.

Art. 4º O recolhimento do INSS e o depósito do FGTS a que determina a legislação, será de responsabilidade da Prefeitura Municipal, desde que a Câmara Municipal repasse as obrigações a respeito, sendo certo, não admitirá quaisquer prejuízos por divergência, entre o Executivo e o Legislativo, perante os Servidores cedidos.

Art. 5º Se houver despesas, correrão por conta de dotação própria, no Orçamento Financeiro vigente.

Art. 6º As vantagens, outros benefícios, aumento de salários ou a data base para recomposição dos vencimentos dos Servidores cedidos, obedecerão ao art. 37 X cc. Art. XXXVI da Constituição Federal e Lei Complementar nº 003/2001 de 30/11/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do município de Batayporã-MS).

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro do corrente ano, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos quatorze dias do mês de fevereiro de 2007.

Dr. Jercé Eusébio de Souza

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso

Secretário