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Lei nº 739/2007

Altera o artigo 2º da Lei nº 725/2007, de 14/03/2007, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 739/2007 de 21 de agosto de 2007.

“Altera o artigo 2º da Lei nº 725/2007, de 14/03/2007, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais atribuições e de acordo com o disposto no art. 24, § 1º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 (Regulamenta o FUNDEB),

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 725/2007 de 14/03/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 10 (dez) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:

I) 02 (dois) representantes do poder executivo municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

II) 01 (um) representante dos professores da educação básica, das escolas públicas municipais;

III) 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas municipais;

IV) 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas municipais;

V) 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica das escolas públicas municipais;

VI) 01 (um) representante dos estudantes da educação básica pública municipal;

VII) Integrarão ainda os Conselhos Municipais dos Fundos, quando houver, 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação e 01 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere à Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990, indicados por seus pares;

§ 1º Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, V, VI e VII deste artigo serão indicados pelos dirigentes dos órgãos, após processo eletivo organizado para este fim, pelos respectivos pares.

§ 2º A indicação referida no art. 1º, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros.

§ 3º Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no § 1º.

§ 4º Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas municipais deverão ser diretores eleitos por suas respectivas classes.

§ 5º A adequação do Conselho previstos no caput deste artigo serão indicados até vinte dias após a publicação da presente Lei.

§ 6º São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:

I - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;

II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;

III - estudantes que não sejam emancipados; e

IV - pais de alunos que:

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou

b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.”

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, retroagindo seus efeitos a 14 de março de 2007, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e um dias do mês de agosto de 2007.

Dr. Jercé Eusébio de Souza

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso

Secretário