Lei nº 739/2007¶
Altera o artigo 2º da Lei nº 725/2007, de 14/03/2007, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)
Lei nº. 739/2007 de 21 de agosto de 2007.
“Altera o artigo 2º da Lei nº 725/2007, de 14/03/2007, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais atribuições e de acordo com o disposto no art. 24, § 1º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 (Regulamenta o FUNDEB),
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 725/2007 de 14/03/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 10 (dez) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:
I) 02 (dois) representantes do poder executivo municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
II) 01 (um) representante dos professores da educação básica, das escolas públicas municipais;
III) 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas municipais;
IV) 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas municipais;
V) 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica das escolas públicas municipais;
VI) 01 (um) representante dos estudantes da educação básica pública municipal;
VII) Integrarão ainda os Conselhos Municipais dos Fundos, quando houver, 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação e 01 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere à Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990, indicados por seus pares;
§ 1º Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, V, VI e VII deste artigo serão indicados pelos dirigentes dos órgãos, após processo eletivo organizado para este fim, pelos respectivos pares.
§ 2º A indicação referida no art. 1º, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros.
§ 3º Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no § 1º.
§ 4º Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas municipais deverão ser diretores eleitos por suas respectivas classes.
§ 5º A adequação do Conselho previstos no caput deste artigo serão indicados até vinte dias após a publicação da presente Lei.
§ 6º São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
I - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados; e
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, retroagindo seus efeitos a 14 de março de 2007, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e um dias do mês de agosto de 2007.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso
Secretário