Lei nº 792/2008¶
Dispõe sobre a reorganização estrutural da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Alterada pela Lei nº 802/2009
O inciso V do art. 3º recebeu nova redação e os Anexos III e IV foram alterados pela Lei nº 802/2009, de 27 de abril de 2009.
Lei revogada
Esta lei (após alterações no Anexo IV pelas Leis nº 848/2010, de 12 de maio de 2010, e 864/2010, de 1º de julho de 2010) foi revogada pelo art. 36 da Lei nº 867/2010, de 30 de julho de 2010, que reformulou a organização estrutural da Prefeitura.
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Índice
| Divisão | Assunto | Artigos |
|---|---|---|
| TÍTULO I | DA FINALIDADE | 1 |
| TÍTULO II | DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL | 2 a 4 |
| TÍTULO III | DA FINALIDADE DAS UNIDADES INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL | |
| Capítulo I | DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS | |
| Seção Única | DOS CONSELHOS MUNICIPAIS | 5 |
| Capítulo II | DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO | |
| Seção I | DO GABINETE DO PREFEITO | 6 e 7 |
| Capítulo III | DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO INSTRUMENTAL | |
| Seção I | DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO | 8 |
| Capítulo IV | DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA | |
| Seção I | DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA | 9 |
| Seção II | DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER | 10 |
| Seção III | DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 11 |
| Seção IV | DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E TRABALHO | 12 |
| Seção V | DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL | 13 |
| TÍTULO IV | DA CARACTERIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS | |
| Capítulo I | DA CARACTERIZAÇÃO | 14 |
| Capítulo II | DO FUNCIONAMENTO | |
| Seção I | DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E DE RECURSOS HUMANOS | 15 |
| Seção II | DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO | 16 e 17 |
| TÍTULO V | DO PROCESSO DECISÓRIO | 18 |
| Capítulo I | DO CONTROLE DE RESULTADOS | 19 |
| Capítulo II | DA COORDENAÇÃO FUNCIONAL | 20 e 21 |
| Capítulo III | DA DESCENTRALIZAÇÃO DAS DECISÕES | 22 e 23 |
| TÍTULO VI | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS | |
| Capítulo I | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | 24 a 29 |
| Capítulo II | DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS | 30 a 37 |
| ANEXO I | ORGANOGRAMA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ-MS | |
| ANEXO II | QUADRO DEMONSTRATIVO DE AGENTES POLITICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ – MS | |
| ANEXO III | QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ - MS | |
| ANEXO IV | QUADRO DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS |
Lei nº 792/2008 de 16 de dezembro de 2008.
“Dispõe sobre a reorganização estrutural da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I — DA FINALIDADE¶
Art. 1º Esta Lei reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, unidade territorial com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição Estadual e pela lei Orgânica, com a seguinte finalidade:
I - a proteção do patrimônio histórico-cultural do Município, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
II - o desenvolvimento de programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
III - a promoção do adequado reordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IV - a organização e a prestação, direta ou sob regime de concessão de permissão dos serviços públicos de interesse local, incluído o essencial de transporte coletivo;
V - o planejamento de suas atividades, atendendo às peculiaridades locais e aos princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integral da comunidade;
VI - a coordenação e a supervisão do processo de planejamento e execução de programas, voltados para o atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
VII - a promoção de ações de combate às causas de pobreza e de fatores de marginalização, promovendo a integração social da população menos favorecida;
VIII - a proteção do meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas, preservando a flora e a fauna e estimulando a recuperação do meio ambiente depredado;
IX - o desenvolvimento de ações de saúde e assistência social à população;
X - a proteção às pessoas portadoras de deficiências;
XI - o desenvolvimento de ações que assegurem o acesso à cultura e à educação pré-escolar e ensino fundamental.
XII - o desenvolvimento de ações objetivando os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia;
XIII - a proteção a mulher com a finalidade de promover, no âmbito municipal, toda mulher, independente de classe, raça, etnia, orientação sexual, cultura, nível educacional, idade e religião, goze dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservando sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social
XIV - atuação instrumental com o objetivo de viabilizar a infra estrutura e apoio técnico operacional que visem a instalação e o adequado funcionamento do Centro Integrado de Atendimento ao Trabalhador – CIAT no município de Batayporã-MS, em parceria com o Governo Estadual e Federal;
XV - implantação do Sistema de Controle Interno da Administração Pública com plataforma de sustentação no sistema de informação e comprometimento dos gestores, de acordo com os instrumentos constitucionais (Lei nº 4320/64, Lei Complementar nº 101/00 e Constituição Federal, vedado ao responsável pelo sistema de controle interno: cargo comissionado, estágio probatório, sanção administrativa anterior, atividade político-partidária, subordinando-se a sua Lei de criação.
TÍTULO II — DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL¶
Art. 2º Para o cumprimento de suas finalidades, a Prefeitura Municipal de Batayporã - PMB, administrada pelo Prefeito Municipal, tem a seguinte estrutura organizacional básica;
I - Órgãos Colegiados:
a) Conselhos Municipais;
II - Órgãos de Assessoramento:
a) Secretaria de Governo (SEGOV);
b) Controladoria
III - Órgãos de Atuação Instrumental:
a) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento (SMAFIP);
IV - Órgãos de Atuação Programática:
a) Secretaria Municipal de Obras e Infra-Estrutura (SMOINES);
b) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer (SMECDEL);
c) Secretaria Municipal de Saúde (SMS);
d) Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho (SMPROST);
e) Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SMAGMADES);
Art. 3º A estrutura organizacional de cada órgão ou entidade integrante da Prefeitura Municipal de Batayporã compreenderá unidades administrativas, observados os seguintes níveis e respectivas nomenclaturas:
I - Agentes Políticos ocupantes de cargos de Secretário, responsáveis pela gestão pública no âmbito de suas respectivas secretarias, remunerados por subsídio fixado pela Câmara Municipal;
a) Os Secretários Municipais, como agente políticos, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 anos, no exercício dos direitos políticos;
b) Compete ainda aos Secretários Municipais além das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica e na Lei; exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito Municipal;
II - Nível de Assessoramento - voltado às funções de apoio direto, de caráter técnico e jurídico, ao dirigente em nível de Direção Superior, símbolos CC1-1, CC1-02, CC1-03, CC1-04;
III - Nível de Execução Programática - representado por unidades encarregadas das funções específicas, referentes a programas, projetos e serviços de caráter permanente, nas respectivas áreas de atuação dos Órgãos Municipais, ocupante de Cargo em Comissão, símbolo CC2-01;
IV - Nível de Atuação Auxiliar - voltado às funções de apoio administrativo aos Órgãos Municipais, ocupante de Cargo em Comissão, símbolo CC3-01, CC3-02, CC3-03, CC4-01, CC4-02, CC4-03, CC4-04, CC5-01, CC5-02, de acordo com a importância das atividades desenvolvidas;
V - Nível de Atuação Específica, voltado aos serviços de protocolo geral, ocupantes de Cargo em Comissão símbolo CC6-01;
Redação dada pela Lei nº 802/2009
Nova redação deste inciso, dada pelo art. 1º da Lei nº 802/2009:
V - Nível de Atuação Diversa, voltado aos serviços de estafeta, guardador, “office-boy”, segurança, e etc; ocupantes de Cargo em Comissão símbolo CC6-01;
VI - Nível de Atuação Específica, na inspeção de produtos de origem animal, conforme a legislação especifica das esferas de governo municipal, estadual e federal; normas gerais de inspeção de carnes e de aves, para atender Termo de Cooperação Técnica junto ao Ministério de Agricultura Pecuária e Abastecimento, Superintendência Federal em Mato Grosso do Sul, ocupante de cargo em comissão, símbolos TCT-1-01, TCT-2-02, TCT-3-01 e TCT-4-01, criados pela Lei nº 687/2006, de 06/03/2006, com alterações introduzidas pela Lei nº 733/2007, de 04/07/2007, com atribuições diferenciadas na jornada de inspecionamento, de conformidade com a necessidade dispostas na legislação pertinente;
VII - Os funcionários efetivos nomeados para Funções de Confiança, ocuparão cargos de confiança símbolo FC1 a FC5, de acordo com a importância das atividades desenvolvidas, de conformidade com a Lei nº 502/2001, e alterações introduzidas pela Lei nº 729/2007;
VIII - Aos funcionários ocupantes dos cargos em comissão, símbolos TCT-1-01, TCT-2-02, TCT-3-01 e TCT-4-01, criados pela Lei nº 687/2006, de 06/03/2006, com alterações introduzidas pela Lei nº 733/2007, de 04/07/2007, poderá ser atribuído adicional noturno no percentual de até 20% (vinte por cento) do vencimento;
IX - Os funcionários efetivos nomeados para Cargos em Comissão, deverão fazer opção pelo SUBSÍDIO correspondente ao cargo ou a remuneração originária.
Art. 4º Fica a representação gráfica da estrutura organizacional básica da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS demonstrada de conformidade com o Anexo I e os Agentes Políticos ocupantes de cargos de Prefeito, Vice Prefeito e Secretários com o Anexo II desta Lei.
TÍTULO III — DA FINALIDADE DAS UNIDADES INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL¶
CAPÍTULO I — DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS¶
SEÇÃO ÚNICA — DOS CONSELHOS MUNICIPAIS¶
Art. 5º Os Conselhos Municipais têm suas finalidades e composições definidas em seus atos de criação e seus funcionamentos regulados em regimentos próprios.
CAPÍTULO II — DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO¶
SEÇÃO I — DO GABINETE DO PREFEITO¶
Art. 6º A Secretaria de Governo - SEGOV, órgão de assessoramento direto ao Prefeito Municipal, tem por finalidade:
I - o assessoramento ao Prefeito Municipal e Vice-Prefeito, em assuntos técnicos político e administrativos pertinentes à Administração Municipal;
II - a coordenação geral do desenvolvimento de ações técnico-administrativas pertinentes à Administração municipal;
III - a articulação técnica e política com a Câmara Municipal, objetivando assegurar a consecução das metas da Administração Municipal e o atendimento as necessidades da comunidade;
IV - a integração e articulação com os órgãos da Administração Pública e organismos representativos da comunidade, para garantir a efetividade do Plano de Governo;
V - o desempenho das atividades de comunicação institucional;
VI - a supervisão das atividades relacionadas à habitação, cultura, esporte, lazer e de planejamento urbano e de meio ambiente;
VII - a supervisão dos assuntos relacionados a Guarda Municipal;
VIII - a adequação das atividades de competência municipal, através do Departamento Municipal de Trânsito, criado pela Lei nº 410/98, com observância do art. nº 333, § 2º da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro);
IX - a adequação das atividades de competência municipal, através do Sistema de Controle Interno na Administração Pública, de conformidade com o item XV do art. 1º desta Lei, passível de sua implantação;
X - o fomento ao comércio, indústria e turismo;
XI - o estabelecimento de diretrizes e normas relativas à regularização e assentamentos de favelas e à concessão de áreas em regime de comodato;
XII - o planejamento e a coordenação do processo de execução da Política Fundiária para a população de baixa renda do Município;
XIII - a Junta de Serviço Militar – JSM;
XIV - os serviços cerimoniais, os de imprensa incluindo a produção e distribuição de material jornalístico e o de relações públicas.
Art. 7º A Assessoria Jurídica é órgão de assessoramento no âmbito da Secretaria de Governo, com a incumbência de organizar os trabalhos da área em conjunto com os advogados do município, abrangendo:
I - a representação do Município perante o contencioso administrativo;
II - o assessoramento ao Poder Executivo na interpretação, aplicação e controle das normas jurídicas;
III - o assessoramento ao Prefeito Municipal na elaboração do processo legislativo e o controle da legalidade dos atos administrativos;
IV - o controle das desapropriações;
V - o controle documental da legislação municipal;
VI - a representação judicial e extrajudicial do Município em qualquer foro ou juízo;
VII - a propositura de ação declaratória de nulidade ou de anulação de quaisquer atos, havidos como ilegais ou inconstitucionais;
VIII - o controle da apresentação dos Precatórios Judiciais, na forma do art. l00 da Constituição Federal;
IX - a execução fiscal.
X - para o exercício inerente às ações do presente artigo, poderá o Prefeito Municipal utilizar-se do corpo efetivo de advogados da municipalidade, e ainda se necessário, contratar, obedecendo à legislação pertinente, profissionais para realizar as tarefas descritas.
CAPÍTULO III — DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO INSTRUMENTAL¶
SEÇÃO I — DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO¶
Art. 8º A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento - SMAFIP, órgão de atuação instrumental, responsável pelo planejamento, supervisão técnica, controle e coordenação das atividades dos Sistemas de Financeiro, no âmbito do Poder Executivo Municipal, tem por finalidade:
I - a formulação e execução da Política Tributária do Município;
II - o desempenho das atividades referentes à administração tributária, financeira e contábil;
III - a coordenação e controle prévio de aquisições de bens e serviços;
IV - a coordenação das atividades de processamento de dados;
V - cobrança extrajudicial das dívidas para com o Município;
VI - inscrição e controle da Dívida Ativa.
VII - manter atualizado o cadastro de contribuintes;
VIII - compor anualmente, com três funcionários, a Junta de Recursos Fiscais;
IX - a Unidade Municipal de Cadastro que disciplina a organização e o intercâmbio entre a Receita Federal e o INCRA e ou órgãos correlatos para a estrutura fundiária do município, bem como organizar, mediante convênio e/ou legislação especifica a municipalização do Imposto Territorial Rural - ITR.
X - o treinamento e capacitação dos servidores;
XI - a administração do processo de planejamento, mediante a orientação normativa e metodológica aos demais órgãos e entidades da Administração Municipal, na concepção e desenvolvimento das respectivas programações e na execução orçamentária;
XII - o desempenho das atividades referentes à administração financeira e projetos;
XIII - a elaboração da Proposta de Diretrizes Orçamentárias, do orçamento anual e plurianual de investimento;
XIV - o acompanhamento, a coordenação e avaliação de planos, programas e projetos da Administração Municipal;
XV - proposição de medidas que assegurem o equilíbrio orçamentário na programação e execução das ações;
XVI - o planejamento, acompanhamento, controle e avaliação de programas e projetos dos Órgãos Municipais;
XVII - a administração de pessoal e de cargos, funções e empregos de qualquer natureza;
XVIII - o estabelecimento das diretrizes da Política de Recursos Humanos;
XIX - a administração de materiais, serviços, bens patrimoniais móveis, da documentação produzida pela Administração Municipal;
XX - a coordenação, supervisão, e controle dos serviços gerais de comunicação, arquivo, protocolo, limpeza, manutenção, reprografia, portaria, vigilância e transportes;
XXI - a coordenação do processo de capacitação de recursos humanos;
XXII - a organização, controle e atualização do cadastro geral de fornecedores e prestadores de serviços;
XXIII - a coordenação, execução e fiscalização do processo licitatório;
CAPÍTULO IV — DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA¶
SEÇÃO I — DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA¶
Art. 9º A Secretaria Municipal de Obras e Infra-Estrutura - SMOINES, órgão de atuação programática, tem por finalidade, no âmbito do Poder Executivo Municipal:
I - a administração dos serviços de limpeza e iluminação pública, dos sistemas de drenagem, bem como de praças, parques e áreas verdes;
II - o planejamento, a coordenação, a execução e a avaliação de programas e projetos com vistas à construção e recuperação de obras públicas municipais e do sistema viário e rodoviário municipal;
III - o planejamento, a coordenação, a execução e a avaliação de programas e projetos com vistas à construção, reforma e recuperação de próprios do Município;
IV - a administração, controle e fiscalização de feiras livres, mercados municipais e cemitérios;
V - o acompanhamento e controle de ordenamento do uso e da ocupação do território municipal, de acordo com a legislação urbanística e ambiental;
VI - o desenvolvimento de diretrizes que assegurem o controle do sistema cartográfico e do cadastro técnico-imobiliário para embasamento das ações de planejamento fiscal e tributário do Executivo Municipal;
VII - a coordenação e execução do processo de avaliação dos imóveis rurais e urbanos do Município para fins de lançamento de tributos, desapropriações e outras finalidades de interesse da Administração Municipal;
VIII - a fiscalização de posturas urbanas estabelecidas pelo Código de Polícia Administrativa do Município;
IX - o acompanhamento e controle do patrimônio dos bens imóveis do Município;
X - o planejamento, a coordenação e fiscalização do transporte e do sistema viário do Município,
XI - a execução dos serviços de transporte por administração direta, adjudicação a outros níveis de governo ou através de terceiros;
XII - a manutenção, sinalização e a fiscalização das vias urbanas e rurais municipais;
XIII - a captação de investidores para a instalação de novas unidades produtivas, turísticas ou comerciais;
XIV - a análise, para concessão de benefícios fiscais e estruturais previstos em lei, às unidades produtivas, turísticas ou comerciais;
XV - a coordenação de projetos especiais para o desenvolvimento do turismo no município;
XVI - a coordenação e promoção de ações que visem à divulgação das potencialidades turísticas do município;
XVII - os serviços de manutenção dos equipamentos e maquinários destinados ao desenvolvimento das tarefas inerentes a agricultura, bem como os equipamentos rodoviários para manutenção e apoio das estradas vicinais e ainda os equipamentos do Programa PRONAF.
SEÇÃO II — DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER¶
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer - SMECDEL, órgão de atuação programática, tem por finalidade, no âmbito do Poder Executivo Municipal:
I - o oferecimento de oportunidades de acesso ao ensino prioritariamente, à educação infantil e ao fundamental;
II - o planejamento, a coordenação e a avaliação das atividades educacionais do Município;
III - a promoção de ações com vistas à erradicação ou minimização dos índices de analfabetismo no Município;
IV - a formulação da política Educacional do Município, em consonância com as diretrizes emanadas dos órgãos integrantes dos sistemas de ensino em nível federal e estadual;
V - o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensino;
VI - a administração da Rede Municipal de Ensino.
VII - a administração do programa de merenda escolar;
VIII - a elaboração de planos e a aplicação de recursos específicos da educação;
IX - a elaboração e execução de programas que estimulem a prática esportiva à população, principalmente entre os jovens;
X - a elaboração e execução de programas que proporcionem lazer e vida saudável a população;
XI - a elaboração e execução de programas que demonstrem e incentivem a fixação e a ampliação dos valores culturais, em especial os regionais;
XII - cumprir o que dispõe a Lei Complementar nº 006/2002, que regulamenta as atividades dos profissionais da Educação, de acordo com o art. 189, inciso V, da Constituição Estadual, observadas as disposições da Lei Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
XIII - gerenciar os recursos do FUNDEB de acordo com as normas do Ministério de Educação e Cultura.
SEÇÃO III — DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE¶
Art. 11. A Secretaria Municipal de Saúde - SMS, órgão de atuação programática, tem por finalidade, no âmbito do Poder Executivo Municipal:
I - a formulação e execução da Política de Saúde que vise à redução de riscos de doenças e outros agravos, tendo como base os indicadores sócio-econômicos e culturais da população;
II - a identificação e divulgação de fatores condicionantes e determinantes de doenças;
III - a elaboração e atualização periódica do Plano Municipal de Saúde, em termos de prioridades e estratégias, em consonância com o Sistema Único de Saúde e com o Conselho Municipal de Saúde;
IV - a promoção e controle de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde e meio ambiente;
V - a coordenação do processo de ações de vigilância da saúde;
VI - atendimento integral à saúde, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, tratamento e promocionais,
VII - a administração e manutenção das Unidades de Saúde e da Farmácia de Distribuição.
VIII - a formulação e execução da política de saúde em parceria com hospitais, institutos e órgãos de governos com atribuições especificas na área por força da legislação pertinente ou convênios.
SEÇÃO IV — DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E TRABALHO¶
Art. 12. A Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho - SMPROST, órgão de atuação programática, tem por finalidade, no âmbito do Poder Executivo Municipal:
I - a definição e coordenação da Política Municipal de Assistência Social, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e da lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993;
II - a elaboração e execução de projetos de atendimento, em especial às crianças carentes, idosos e suas famílias;
III - a definição e coordenação da Política Municipal do Trabalho;
IV - a elaboração e execução de projetos de capacitação e colocação profissional;
V - prestar apoio técnico-administrativo ao Conselho Tutelar.
VI - a orientação e proteção da mulher com a finalidade de promover ações afirmativas no âmbito municipal, na sua valorização, independente de classe, raça, etnia, orientação sexual, cultura, nível educacional, idade e religião, goze dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservando sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social;
VII - atuação instrumental com o objetivo de viabilizar a infra-estrutura e apoio técnico operacional que visem a instalação e o adequado funcionamento do Centro Integrado de Atendimento ao Trabalhador – CIAT no município de Batayporã-MS, em parceria com o Governo Estadual e Federal;
SEÇÃO V — DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL¶
Art. 13. A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SMAGMADES, órgão de atuação programática, tem por finalidade, no âmbito do Poder Executivo Municipal:
I - formular a execução da política de agricultura, meio ambiente e desenvolvimento sustentável;
II - o planejamento, a coordenação, a execução e a avaliação de programas e projetos com vistas à sua área de atuação;
III - o planejamento, a coordenação, a execução e a avaliação de programas e projetos com vistas ao desenvolvimento do município, incluído a este o Programa Nacional de Agricultura Familiar – PRONAF e os produtores em geral;
IV - a administração, controle e fiscalização dos serviços inerentes a agricultura e meio ambiente;
V - o acompanhamento e controle de ordenamento do uso e da ocupação do território municipal, de acordo com a legislação urbanística e ambiental;
VI - a coordenação e execução do processo de avaliação dos imóveis rurais do Município parafins de lançamento de tributos, desapropriações e outras finalidades de interesse da Administração Municipal, com a corroboração da Secretária de Obras e Infra Estrutura, e os órgãos interessados;
VII - a fiscalização de posturas estabelecidas pelo Código de Polícia Administrativa do Município, também são executadas em conjunto a Secretaria Municipal de Obras e Infra Estruturas, e órgãos envolvidos;
VIII - o planejamento, a coordenação e fiscalização do transporte e do sistema viário do Município, com a corroboração de todas as Secretarias Municipais inerentes às suas tarefas;
IX - a elaboração e execução de programas que promovam o desenvolvimento econômico do município, na agricultura, pecuária, turismo, indústria e comércio;
X - o controle estatístico e econômico das atividades produtivas e comerciais instaladas no município;
XI - a elaboração e execução de projetos de preservação ambiental;
XII - a análise, aprovação e acompanhamento de projetos de instalação de novas unidades produtivas, impondo a aplicação da legislação ambiental vigente, com observância a legislação estadual e federal, em conjunto com a Secretaria Municipal pertinente;
XIII - a administração e manutenção dos setores responsáveis pelo abastecimento e distribuição, com intercâmbio de informações e tarefas com a Secretaria Municipal pertinente.
XIV - a coordenação dos projetos e programas do PRONAF, incluído a estes os equipamentos e maquinários destinados ao desenvolvimento das tarefas inerentes a agricultura, bem como os equipamentos rodoviários para manutenção e apoio das estradas vicinais serão administradas e fiscalizadas em corroboração com as Secretarias envolvidas no uso dos mesmos equipamentos e/ou equipamentos correlatos, etc.
XV - a integração ao SISNAMA – Sistema Nacional de Meio Ambiente;
XVI - a formulação de políticas públicas na educação e conscientização ambiental.
TÍTULO IV — DA CARACTERIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS¶
CAPÍTULO I — DA CARACTERIZAÇÃO¶
Art. 14. As atividades de planejamento, administração financeira, administração geral e de recursos humanos serão desenvolvidas, de forma centralizada, através dos seguintes sistemas:
I - Sistema de Administração Geral e de Recursos Humanos;
II - Sistema de Planejamento Financeiro;
CAPÍTULO II — DO FUNCIONAMENTO¶
SEÇÃO I — DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E DE RECURSOS HUMANOS¶
Art. 15. Através dos Grupos Administrativos, a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento — SMAFIP- coordenará, junto aos demais órgãos, os seguintes serviços-meio:
I - aquisição, recebimento, guarda, distribuição, controle e alienação de materiais;
II - registro, carga, tombamento, controle, manutenção e conservação de bens patrimoniais, móveis, inclusive as obras de arte e objetos decorativos;
III - aquisição, guarda, manutenção e alienação de veículos leves:
IV - reprografia, arquivo de documentação e manutenção de biblioteca;
V - acompanhamento e controle de protocolo, de tramitação de expediente, de telefonia, de portaria, de vigilância, de copa e manutenção e conservação da limpeza predial;
VI - estabelecimento de critérios para recrutamento, seleção, admissão e cadastramento de recursos humanos, com vistas a atender a demanda dos órgãos que compõem a Prefeitura Municipal;
VII - estabelecimento de critérios para movimentação de pessoal entre os órgãos da Administração Municipal, com ciência da Secretaria de origem do servidor;
VIII - controle centralizado dos cargos em comissão e de funções gratificadas, bem como ampliação do quadro permanente;
IX - coordenação do processo de avaliação de desempenho dos servidores.
SEÇÃO II — DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO¶
Art. 16. A gestão dos recursos financeiros, orçamentários e extra-orçamentários processar-se-á sob a coordenação e orientação centralizada da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento — SMAFIP-.
Art. 17. Cabe à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento — SMAFIP - assegurar o controle interno e externo da administração municipal na aplicação dos recursos financeiros a ela destinados, através de:
I - elaboração do cronograma financeiro de desembolso para os programas e atividades da Administração Municipal;
II - programação e execução dos pagamentos devidos pela Administração Municipal;
III - auditagem nos atos financeiros;
IV - observação dos programas contidos na lei orçamentária;
V - observação das prescrições legais contidas nas legislações específicas aplicáveis aos municípios.
VI - a formulação de implantação de sistemas advindos de normas constitucionais legalmente estabelecidas com o apoio do quadro de servidores efetivos, comissionados e se necessário assessorias e consultorias.
TÍTULO V — DO PROCESSO DECISÓRIO¶
Art. 18. O processo decisório, no âmbito da Administração Municipal, observará os seguintes critérios:
I - controle de resultados;
II - coordenação funcional;
III - descentralização das decisões.
CAPÍTULO I — DO CONTROLE DE RESULTADOS¶
Art. 19. O controle de resultados dos programas e das ações dos Órgãos Municipais constitui responsabilidade de todos os níveis de chefia e será exercido, de forma sistemática e permanente, compreendendo:
I - a avaliação da realização física de planos, programas e orçamentos;
II - a avaliação comparativa dos custos operacionais com os resultados obtidos;
III - o acompanhamento e controle de obras, serviços e materiais, de acordo com as especificações previstas em licitações;
IV - a otimização de tempo, de recursos financeiros, materiais e humanos, racionalizando métodos, processos e práticas de trabalho que configurem desperdício.
CAPÍTULO II — DA COORDENAÇÃO FUNCIONAL¶
Art. 20. A coordenação funcional na Administração Municipal tem por objetivo evitar a superposição de iniciativas, facilitar a complementaridade de esforço e desenvolver a comunicação entre Secretarias e entre estas e os servidores.
Parágrafo único. A coordenação funcional, de que trata o ¨caput¨ deste artigo, será desenvolvida:
I - pelo Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e equivalentes;
II - pelos Assessores das Secretarias.
Art. 21. A coordenação funcional, em nível superior, cabe opinar sobre:
I - medidas de incentivo ao desenvolvimento e fortalecimento da economia municipal;
II - diretrizes gerais dos planos de trabalho e respectiva escala de prioridades;
III - política de ação social voltada para a população de baixa renda;
IV - revisão, de acordo com a conjuntura administrativa e financeira do orçamento e da programação dos diferentes órgãos municipais;
V - conveniência ou não de endividamento através de contratação de empréstimo;
VI - alterações da política de vencimentos, de salários e de benefícios de pessoal da Administração Municipal.
Parágrafo único. As conclusões da coordenação funcional, em nível superior, poderão ter força normativa, se assim o decidir o Prefeito.
CAPÍTULO III — DA DESCENTRALIZAÇÃO DAS DECISÕES¶
Art. 22. Os servidores ocupantes de cargo de chefia, em todos os níveis, são responsáveis pela melhoria da qualidade dos serviços públicos e têm por atribuições:
I - coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a aplicação dos recursos financeiros, assegurando a racionalidade das atividades e serviços, evitando a duplicidade de ações, com vistas à consecução das metas e objetivos propostos;
II - divulgar os objetivos, metas e atividades contidas no plano de ação do órgão que chefia, com vistas ao comprometimento de todos com os propósitos estabelecidos;
III - estabelecer mecanismos de valorização do servidor, incentivando-o à participação efetiva e crítica no processo;
IV - coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução de planos, projetos e atividades, com vistas à consecução dos objetivos propostos;
V - incentivar o servidor à participação de cursos, encontros e treinamentos, com vistas à melhoria de seu desempenho.
Art. 23. As responsabilidades e atribuições específicas das chefias, em todos os níveis, será especificadas no regimento interno dos respectivos órgãos.
TÍTULO VI — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS¶
CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS¶
Art. 24. Por força da divisão da estrutura e das atribuições da Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Desenvolvimento Econômico Sustentável para a Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura SMOINES, e a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SMAGMADES, fica o Poder Executivo autorizado a realizar, através de decreto, as alterações orçamentárias necessárias para a operacionalização das novas unidades gestoras.
Art. 25. Os Fundos Municipais serão geridos da forma prevista em seus atos constitutivos.
Art. 26. O Controle Interno, a ser instituído por Lei, e Conselhos Municipais, órgãos de assessoramento de suas respectivas secretarias afins, ficam vinculados ao Gabinete do Prefeito.
Art. 27. A Coordenadoria Especial da Mulher- CEMU, instituída pela Lei nº 740/2007, de 23/08/2007, passa a ser vinculada na Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho – SMPROST.
Art. 28. Os Agentes Políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Vereadores e os ocupantes de Cargos Comissionados passam a receber subsídio, composto de parcela única.
Art. 29. Anualmente a Câmara Municipal estabelecerá a correção dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários.
CAPÍTULO II — DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS¶
Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Especiais no orçamento para o exercício de 2.009, no limite dos saldos disponíveis das unidades orçamentárias extintas, fusionadas, incorporadas ou transformadas, e/ou ainda adequar todas as dotações orçamentárias de conformidade com as novas unidades administrativas, constantes da presente Lei.
Art. 31. Fica o Poder Executivo autorizado a delegar através de Decreto Municipal, poderes para os Secretários Municipais de ordenar conjuntamente ou isoladamente as despesas da sua Secretaria, bem como assinar cheques das Contas Bancárias referentes a Fundos Municipais.
Art. 32. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, através de Decreto, as disposições desta Lei.
Art. 33. Ficam criados os cargos comissionados constantes do Anexo III desta Lei.
Art. 34. A distribuição dos cargos em comissão fica estabelecida pelo constante do Anexo IV desta Lei.
Art. 35. Os Funcionários ocupantes dos cargos comissionados descritos acima, estarão sob a égide do Regime Estatutário.
Art. 36. Ficam extintos todos os cargos criados pelas Leis de nºs 638/2004, de 16/12/2004, 687/2006, de 06/03/2006 e Lei nº 733/2007, de 04/07/2007, a partir de 31 de dezembro de 2008.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor a partir de primeiro de janeiro do ano de 2009, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2008.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso
Secretário
ANEXO I — ORGANOGRAMA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ-MS¶
| PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ-MS |
|---|
| SECRETARIA DE GOVERNO |
| CONTROLE INTERNO |
|---|
| CONSELHOS MUNICIPAIS |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA DESPORTO E LAZER | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E TRABALHO | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., 16 de dezembro de 2008.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
SECRETARIA DE GOVERNO
| SECRETÁRIO |
|---|
| ASSESSOR ESPECIAL I |
| ASSESSOR ESPECIAL II |
|---|
| ASSESSOR ESPECIAL III |
| DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL | DIRETOR DE CONTROLE INTERNO |
| CHEFE DOS SERVIÇOS DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR | CHEFE DOS SERVIÇOS DE IMPRENSA |
| ASSESSOR TÉCNICO I | ASSESSOR TÉCNICO II | ASSESSOR TÉCNICO III |
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., 16 de dezembro de 2008.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
| SECRETÁRIO |
|---|
| ASSESSOR CONTABIL |
| ASSESSOR ESPECIAL III |
| ASSESSOR TÉCNICO I | ASSESSOR TÉCNICO II | ASSESSOR TÉCNICO III |
|---|---|---|
| DIRETOR DO DEPARTAMENTO PESSOAL | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS PÚBLICAS MUNICIPAIS |
| COORDENADOR DE COMPRAS, LICITAÇÃO E PATRIMONIO | COORDENADOR DE CONTROLE DE ALMOXARIFADO |
| SUPERVISOR DA TESOURARIA MUNICIPAL | SUPERVISOR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS | SUPERVISOR DE INFORMÁTICA | SUPERVISOR DA UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRO DO INCRA |
| ENCARREGADO DOS SERVIÇOS DE PROTOCOLO GERAL |
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., 16 de dezembro de 2008.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA
| SECRETARIO |
|---|
| ASSESSOR ESPECIAL III |
| DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS |
| ASSESSOR ESPECIALIZADO |
|---|
| ASSISTENTE ESPECIALIZADO |
| SUPERVISOR DE MANUTENÇAO DA FROTA RODOVIÁRIA | SUPERVISOR DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS | SUPERVISOR DE SERVIÇOS URBANOS | SUPERVISOR DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAL |
| ASSESSOR TÉCNICO I | ASSESSOR TÉCNICO II | ASSESSOR TÉCNICO III |
| ASSISTENTE TÉCNICO I | ASSISTENTE TÉCNICO II |
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., 16 de dezembro de 2008.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA DESPORTO E LAZER
| SECRETÁRIO |
|---|
| ASSESSOR ESPECIAL III |
| DIRETOR DA ESCOLA ANISIO TEIXEIRA | DIRETOR DA ESCOLA BERNADETE TEIXEIRA | DIRETOR DA ESCOLA BENEDITA FIGUEIRÓ DE OLIVEIRA |
| COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR | COORDENADOR DE SERVIÇO PEDAGÓGICO | COORDENADOR DE TURISMO E CULTURA | COORDENADOR DE DESPORTO E LAZER |
| ASSESSOR TÉCNICO I | ASSESSOR TÉCNICO II | ASSESSOR TÉCNICO III |
| COORDENADOR PEDAGÓGICO | COORDENADOR PEDAGÓGICO | COORDENADOR PEDAGÓGICO | COORDENADOR PEDAGÓGICO |
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., 16 de dezembro de 2008.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
| SECRETARIO |
|---|
| DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
| ASSESSOR ESPECIAL III |
| COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA | COORDENADOR DE PLANEJAMENTO GERAL DE SAÚDE |
|---|---|
| SUPERVISOR DE ASSISTÊNCIA AOS PROGRAMAS DE INFORMATIZAÇÃO | SUPERVISOR DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMILIA – ESF |
| ASSESSOR TÉCNICO I | ASSESSOR TÉCNICO II | ASSESSOR TÉCNICO III |
| CHEFE DE SETOR DAS UNIDADES DE SAÚDE |
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., 16 de dezembro de 2008.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E TRABALHO
| SECRETARIO |
|---|
| ASSESSOR ESPECIAL III |
| DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRABALHO SOCIAL | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS SOCIAIS |
| COORDENADORIA ESPECIAL DA MULHER |
| SUPERVISOR DE PROGRAMAS SOCIAIS | SUPERVISOR DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE | SUPERVISOR DO CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO TRBALHADOR – CIAT |
|---|---|---|
| ASSESSOR TÉCNICO I | ASSESSOR TÉCNICO II | ASSESSOR TÉCNICO III |
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., 16 de dezembro de 2008.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRILCUTURA MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
| SECRETARIO |
|---|
| ASSESSOR ESPECIAL III |
| COORDENADOR DO PRONAF, EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E ESTRADAS VICINAIS | COORDENADOR DE MEIO AMBIENTE |
| ASSESSOR TÉCNICO I | ASSESSOR TÉCNICO II | ASSESSOR TÉCNICO III |
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., 16 de dezembro de 2008.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
ANEXO II — QUADRO DEMONSTRATIVO DE AGENTES POLITICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ – MS¶
| CARGO | Nº DE CARGOS |
|---|---|
| PREFEITO MUNICIPAL | 01 |
| VICE –PREFEITO | 01 |
| SECRETÁRIO | 07 |
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., 16 de dezembro de 2008.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
ANEXO III — QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ - MS¶
| CARGO | SIMBOLO | Nº DE CARGOS |
|---|---|---|
| ASSESSOR CONTÁBIL | CC1-01 | 1 |
| ASSESSOR ESPECIAL I | CC1-02 | 3 |
| ASSESSOR ESPECIAL II | CC1-03 | 4 |
| ASSESSOR ESPECIAL III | CC1-04 | 10 |
| DIRETOR DE DEPARTAMENTO | CC2-01 | 11 |
| ASSESSOR TÉCNICO I | CC3-01 | 9 |
| DIRETOR DE ESCOLA | CC3-02 | 3 |
| COORDENADOR | CC3-03 | 11 |
| ASSESSOR TÉCNICO II | CC4-01 | 11 |
| SUPERVISOR | CC4-02 | 13 |
| COORDENADOR PEDAGÓGICO | CC4-03 | 4 |
| CHEFE DE SERVIÇOS | CC4-04 | 2 |
| ÁSSESSOR TÉCNICO III | CC5-01 | 16 |
| CHEFE DE SETOR | CC5-02 | 1 |
| ENCARREGADO | CC6-01 | 1 |
| ASSESSOR ESPECIALIZADO | TCT-1-01 | 1 |
| ASSISTENTE ESPECIALIZADO | TCT-2-02 | 1 |
| ASSISTENTE TÉCNICO I | TCT-3-01 | 15 |
| ASSISTENTE TÉCNICO II | TCT-4-01 | 1 |
| TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS | 118 |
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., 16 de dezembro de 2008.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
ANEXO IV — QUADRO DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS¶
| SECRETARIA DE GOVERNO | |||
| QUANT. | SIMBOLO | CARGO | VALOR |
| 03 | CC1-02 | ASSESSOR ESPECIAL I | 2.500,00 |
| 04 | CC1-03 | ASSESSOR ESPECIAL II | 2.000,00 |
| 01 | CC2-01 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO | 1.723,37 |
| 01 | CC2-01 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL | 1.723,37 |
| 01 | CC2-01 | DIRETOR DE CONTROLE INTERNO | 1.723,37 |
| 01 | CC1-04 | ASSESSOR ESPECIAL III | 1.437,84 |
| 01 | CC4-04 | CHEFE DOS SERVIÇOS DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR | 824,23 |
| 01 | CC4-04 | CHEFE DOS SERVIÇOS DE IMPRENSA | 824,23 |
| 03 | CC3-01 | ASSESSOR TÉCNICO I | 1.198,86 |
| 02 | CC4-01 | ASSESSOR TÉCNICO II | 824,23 |
| 01 | CC5-01 | ASSESSOR TÉCNICO III | 561,96 |
| 19 | 29.563,41 | ||
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO | |||
| QUANT. | SIMBOLO | CARGO | VALOR |
| 01 | CC1-01 | ASSESSOR CONTABIL | 2.724,70 |
| 02 | CC1-04 | ASSESSOR ESPECIAL III | 1.437,84 |
| 01 | CC3-01 | ASSESSOR TÉCNICO I | 1.198,86 |
| 01 | CC4-01 | ASSESSOR TÉCNICO II | 824,23 |
| 01 | CC5-01 | ASSESSOR TÉCNICO III | 561,96 |
| 01 | CC2-01 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO PESSOAL | 1.723,37 |
| 01 | CC2-01 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS | 1.723,37 |
| 01 | CC2-01 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS PÚBLICAS MUNICIPAIS | 1.723,37 |
| 01 | CC4-03 | COORDENADOR DE COMPRAS LICITAÇÃO E PATRIMONIO | 1.198,86 |
| 01 | CC4-03 | COORDENADOR DE CONTROLE DE ALMOXARIFADO | 1.198,86 |
| 01 | CC4-02 | SUPERVISOR DA TESOURARIA MUNICIPAL | 824,23 |
| 01 | CC4-02 | SUPERVISOR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS | 824,23 |
| 01 | CC4-02 | SUPERVISOR DE INFORMÁTICA | 824,23 |
| 01 | CC4-02 | SUPERVISOR DA UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRO | 824,23 |
| 01 | CC6-01 | ENCARREGADO DO PROTOCOLO GERAL | 425,73 |
| 16 | 19.475,91 | ||
| SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA | |||
| QUANT. | SIMBOLO | CARGO | VALOR |
| 01 | CC2-01 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS | 1.723,37 |
| 01 | CC2-01 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS | 1.723,37 |
| 01 | CC1-04 | ASSESSOR ESPECIAL III | 1.437,84 |
| 01 | CC4-02 | SUPERVISOR DE MANUTENÇAO DA FROTA RODOVIÁRIA | 824,23 |
| 01 | CC4-02 | SUPERVISOR DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS | 824,23 |
| 01 | CC4-02 | SUPERVISOR DE SERVIÇOS URBANOS | 824,23 |
| 01 | CC4-02 | SUPERVISOR DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAL | 824,23 |
| 01 | CC3-01 | ASSESSOR TÉCNICO I | 1.198,86 |
| 02 | CC4-01 | ASSESSOR TÉCNICO II | 824.23 |
| 03 | CC5-01 | ASSESSOR TÉCNICO III | 561,96 |
| 01 | TCT-1-01 | ASSESSOR ESPECIALIZADO | 1.638,15 |
| 01 | TCT-2-02 | ASSISTENTE ESPECIALIZADO | 873,68 |
| 15 | TCT-3-01 | ASSISTENTE TÉCNICO I | 639,86 |
| 01 | TCT-4-01 | ASSISTENTE TÉCNICO II | 639,86 |
| 31 | 25.464,29 | ||
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA, DESPORTO E LAZER | |||
| QUANT. | SIMBOLO | CARGO | VALOR |
| 01 | CC1-04 | ASSESSOR ESPECIAL III | 1.437,84 |
| 03 | CC3-02 | DIRETOR DE ESCOLAS | 1.198,86 |
| 01 | CC3-03 | COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR | 1.198,86 |
| 01 | CC3-03 | COORDENADOR DE SERVIÇO PEDAGÓGICO | 1.198,86 |
| 01 | CC3-03 | COORDENADOR DE TURISMO E CULTURA | 1.198,86 |
| 01 | CC3-03 | COORDENADOR DE DESPORTO E LAZER | 1.198,86 |
| 01 | CC3-01 | ASSESSOR TÉCNICO I | 1.198,86 |
| 02 | CC4-01 | ASSESSOR TÉCNICO II | 824,23 |
| 02 | CC5-01 | ASSESSOR TÉCNICO III | 561,96 |
| 04 | CC4-03 | COORDENADOR PEDAGÓGICO | 824,23 |
| 17 | 17.098,02 | ||
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
| QUANT. | SIMBOLO | CARGO | VALOR |
| 01 | CC2-01 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE | 1.723,37 |
| 01 | CC1-04 | ASSESSOR ESPECIAL III | 1.437,84 |
| 01 | CC3-03 | COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA | 1.198,86 |
| 01 | CC3-03 | COORDENADOR DE PLANEJAMENTO GERAL DA SAÚDE | 1.198,86 |
| 01 | CC4-02 | SUPERVISOR DE ASSISTÊNCIA AOS PROGRAMAS DE INFORMATIZAÇÃO | 824,23 |
| 01 | CC4-02 | SUPERVISOR DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMILIA –ESF | 824,23 |
| 01 | CC3-01 | ASSESSOR TÉCNICO I | 1.198,86 |
| 01 | CC4-01 | ASSESSOR TÉCNICO II | 824,23 |
| 01 | CC5-01 | ASSESSOR TÉCNICO III | 561,96 |
| 01 | CC5-02 | CHEFE DO SETOR DAS UNIDADES DE SAÚDE | 561,96 |
| 10 | 10.354,40 | ||
| SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E TRABALHO | |||
| QUANT | SIMBOLO | CARGO | VALOR |
| 03 | CC1-04 | ASSESSOR ESPECIAL III | 1.437,84 |
| 01 | CC2-01 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRABALHO SOCIAL | 1.723,37 |
| 01 | CC2-01 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS SOCIAIS | 1.723,37 |
| 01 | CC3-03 | COORDENADORIA ESPECIAL DA MULHER | 1.198,86 |
| 01 | CC4-02 | SUPERVISOR DE PROGRAMAS SOCIAIS | 824,23 |
| 01 | CC4-02 | SUPERVISOR DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE | 824,23 |
| 01 | CC4-02 | SUPERVISOR DO CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR – CIAT | 824,23 |
| 01 | CC3-01 | ASSESSOR TÉCNICO I | 1.198,86 |
| 01 | CC4-01 | ASSESSOR TÉCNICO II | 824,23 |
| 05 | CC5-01 | ASSESSOR TÉCNICO III | 561,96 |
| 16 | 16.264,70 | ||
| SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL | |||
| QUANT. | SIMBOLO | CARGO | VALOR |
| 01 | CC1-04 | ASSESSOR ESPECIAL III | 1.437,84 |
| 01 | CC3-03 | COORDENADOR DO PRONAF, EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E ESTRADAS VICINAIS | 1.198,86 |
| 01 | CC3-03 | COORDENADOR DE MEIO AMBIENTE | 1.198,86 |
| 01 | CC3-01 | ASSESSOR TÉCNICO I | 1.198,86 |
| 02 | CC4-01 | ASSESSOR TÉCNICO II | 824.23 |
| 03 | CC5-01 | ASSESSOR TÉCNICO III | 561,96 |
| 09 | 8.368,76 | ||
| RESUMO DE CARGOS COMISSIONADOS | ||
| SECRETARIA DE GOVERNO | 19 | 26.341,46 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO | 16 | 19.475,91 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA | 31 | 25.464,29 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA DESPORTO E LAZER | 17 | 17.098,02 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 10 | 10.354,40 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E TRABALHO | 16 | 16.264,70 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SULTENTÁVEL | 09 | 8.368,76 |
| TOTAL GERAL | 118 | 126.589,49 |
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, 16 de dezembro de 2008.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal