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Lei nº 776/2008

Revoga a Lei 684/2006, de 09 de janeiro de 2006, que disciplina o parcelamento do solo no município de Batayporã-MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 776/2008 de 26 de junho de 2008.

“Revoga a Lei 684/2006, de 09 de janeiro de 2006, que disciplina o parcelamento do solo no município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogada em sua totalidade, a Lei Municipal de nº 684/2006, de 09 de janeiro de 2006, que disciplinava o parcelamento do solo do município de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e seis dias do mês de junho de 2008.

Dr. Jercé Eusébio de Souza

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso

Secretário