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Lei nº 780/2008

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 780/2008 de 21 de julho de 2008.

“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 85.740,00 (oitenta e cinco mil setecentos e quarenta reais) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2008, para atender ao Programa de Trabalho: 0691103020751037/4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente, para aquisição de um veículo para o transporte de paciente do município de Batayporã-MS.

Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64.

Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta de parte dos recursos oriundos do Convênio nº 12562/08 – 58/2008 no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) a titulo de contrapartida R$ 35.740,00 (trinta e cinco mil setecentos e quarenta reais), proveniente do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado de Saúde e o Município de Batayporã-MS, visando alcançar melhores padrões de eficiência e eficácia das ações básicas de saúde.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e um dias do mês de julho de 2008.

Dr. Jercé Eusébio de Souza

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso

Secretário