Lei nº 780/2008¶
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 780/2008 de 21 de julho de 2008.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 85.740,00 (oitenta e cinco mil setecentos e quarenta reais) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2008, para atender ao Programa de Trabalho: 0691103020751037/4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente, para aquisição de um veículo para o transporte de paciente do município de Batayporã-MS.
Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64.
Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta de parte dos recursos oriundos do Convênio nº 12562/08 – 58/2008 no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) a titulo de contrapartida R$ 35.740,00 (trinta e cinco mil setecentos e quarenta reais), proveniente do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado de Saúde e o Município de Batayporã-MS, visando alcançar melhores padrões de eficiência e eficácia das ações básicas de saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e um dias do mês de julho de 2008.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso
Secretário