Lei nº 772/2008¶
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Lei revogada
Esta lei foi revogada pelo art. 14 da Lei nº 964/2012, de 29 de junho de 2012, que deu nova redação à matéria.
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Lei nº. 772/2008 de 29 de maio de 2008.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal da Juventude, de caráter deliberativo e consultivo com a finalidade de articular e contribuir com as políticas públicas, com vistas a garantir a integração e a participação do jovem no processo social, econômico e cultural do município.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Juventude vincula-se diretamente ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Juventude:
I - articular, analisar discutir, dar parecer e propor políticas públicas e ações, planos, programas e projetos relativos a juventude no âmbito municipal;
II - propor, analisar e desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando subsidiar o planejamento de ação pública para este segmento, no município:
III - incentivar a celebração de convênios com entidades públicas ou privadas, com o objetivo de implantar programas e/ou projetos relacionados à juventude:
IV - promover, em conjunto com os órgãos a ele vinculados, eventos científicos, debates e pesquisas sobre as questões da juventude:
V - Participar de seminários, cursos, congressos, festivais e eventos correlatos, para a discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para a conscientização dos problemas relativos ao jovem na sociedade:
VI - Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos dos jovens:
VII - Propor a criação de canais de participação popular junto aos órgãos municipais, voltados para o atendimento das pesquisas relativas aos jovens;
VIII - Realizar a Conferência Municipal da Juventude, juntamente com o Governo Municipal e a sociedade civil organizada;
IX - Elaborar seu regimento interno:
Art. 3º O Conselho será composto por representantes dos seguintes segmentos:
I - movimento estudantil, com 6 (seis) representantes, sendo:
a) 1( um) representante das universidades públicas;
b) 1(um) representante das universidades privadas;
c) 1(um) representante do ensino médio e ensino fundamental das escolas públicas, incluindo o ensino aos jovens e adultos (EJA);
d) 1(um) representante do ensino médio e ensino fundamental das escolas privadas;
II - grupos religiosos- 3 (três) representantes dos segmentos religiosos, sendo um dos católicos, um dos evangélicos e um dos espiritualistas;
III - entidades e clubes de serviços: 4 representantes de entidades do movimento social organizado, como o de mulheres, negros, indígenas, jovens trabalhadores rurais, e dos clubes de serviços como Rotaract, Lions Club, Ordem Demoley, Escoteiros, Patrulha Mirim e outras entidades ou clubes de representação juvenil desde que organizadas;
IV - cultural e desportiva: 4 (quatro) representantes dos jovens de centros de tradições (gaúcha, nordestina,paraguaia, nipônica, etc) e dos jovens dos movimentos esportivos culturais e de lazer como movimento Hip- Hop, grupos de dança, grupos de teatro, grupos de capoeira e outras associações esportivas organizadas:
V - Executivo Municipal: 3 (três) representantes indicados pelo Poder Executivo, inserido como servidor de áreas correlatas às políticas públicas para a juventude
VI - Legislativo Municipal: 1( um) representante indicado pelo Legislativo Municipal:
VII - Judiciário: 1 (um) representante indicado pelo Ministério Público:
§ 1º os conselheiros dos segmentos previstos nos incisos I,II, III, IV serão eleitos e indicados pelas respectivas entidades, desde que estejam organizadas dentro do município; caso não estejam organizadas, não poderão ser representadas e o cargo permanecerá vago até o momento em que se tornarem aptas para o seu preenchimento;
§ 2º Os Conselheiros dos segmentos previsto no inciso V serão indicados pelo chefe do Poder Executivo.
§ 3º O conselheiro do inciso VI será indicado pelo Chefe do Poder Legislativo:
§ 4º O conselheiro do segmento previsto no inciso VII será indicado pelo Promotor de Justiça da Infância e da Juventude:
§ 5º Os membros do conselho da juventude deverão estar na faixa etária compreendida entre 16 e 30 anos, exceto aqueles a que se referem os incisos V, VI,VII .
§ 6º Os membros do conselho municipal serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.
§ 7º Para cada membro do Conselho haverá um suplente indicado nas mesmas condições.
Art. 4º O mandato dos conselheiros será e 1 (um) ano, sendo permitida uma única recondução consecutiva, observado o limite de idade.
Art. 5º São instâncias deliberativas do Conselho Municipal da Juventude:
I - Plenário do Conselho: composto por todos os conselheiros;
II - Coordenação Executiva: composta por conselheiros, sendo um de cada segmento aludido no art. 3º, exceto os previstos nos itens V, VI, e VII que terão apenas uma representação na coordenação Executiva.
§ 1º O Plenário do Conselho é órgão máximo do conselho Municipal da Juventude e só poderá deliberar com a presença mínima da maioria absoluta de seus membros em primeira convocação e 1/3 (um terço) de seus membros em segunda convocação para suas deliberações:
§ 2º As deliberações do Plenário do Conselho serão por maioria simples de votos, cabendo ao presidente o voto de qualidade;
Art. 6º A Executiva do Conselho Municipal da Juventude será composto por:
I - Coordenador Geral:
II - 1º e 2º Secretários;
III - 2 (dois) Coordenadores Adjuntos
Art. 7º A função do conselheiro é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
Art. 8º A primeira reunião do Conselho será convocada e presidida pela Secretaria de Promoção Social e Trabalho, que coordenará a eleição dos membros da executiva.
Parágrafo único. A Executiva será eleita pelo voto da maioria simples (50% mais 1) dos conselheiros, através de votação aberta; no caso de empate será refeita a votação, mas através de votação secreta.
Art. 9º Fica assegurada a participação de todos os membros dos segmentos juvenis existentes na cidade e das pessoas que desenvolvem trabalhos com jovens, ainda que não representados no Conselho Municipal da juventude, os quais terão o direito a voz, mas não a voto.
Art. 10. As Secretarias Municipais e quaisquer órgãos que, de qualquer modo, estejam relacionadas às áreas de interesse da juventude, poderão ser chamadas a participar e colaborar nos trabalhos desenvolvidos pelo Conselho.
Art. 11. A organização interna, competência e funcionamento do Conselho, bem como de seus órgãos, serão definidos pelo Regimento Interno, que deverá ser elaborado e aprovado pelos conselheiros, dentro do prazo 90 (noventa) dias da respectiva posse.
Art. 12. O suporte técnico e administrativo para o funcionamento do Conselho Municipal da Juventude será oferecida pela Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho.
Art. 13. O Poder Executivo deverá, no prazo máximo de 6 (seis) meses, encaminhar proposição de Lei para a Câmara Municipal, defendendo a criação do Fundo Municipal da Juventude, com a função de gerir recursos destinados ao perfeito estabelecimento de projetos e programas específicos, que beneficiam a juventude.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e nove dias do mês de maio de 2008.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso
Secretário