Lei nº 767/2008¶
Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº.767/2008 de 12 de maio de 2008.
“Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de até 630m² (seiscentos e trinta metros quadrados) dentre os imóveis de propriedade desta municipalidade para a Empresa a ECT – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, CONSTITUÍDA NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 509, DE 20 DE MARÇO DE 1969, , inscrita no CNPJ nº. 34.028.316/0009-60, com sede na AV. CALÓGERAS, N.º 2.309, CENTRO, Campo Grande-MS; para construção de sua agência nesta cidade.
Art. 2º À empresa beneficiada pelo artigo anterior fica assegurada o prazo de 06 (seis) meses para o inicio da construção e instalação de sua agência; com 03 (três) meses de carência.
Parágrafo único. O imóvel doado pelo artigo 1º não poderá ser destinado a nenhuma outra atividade que não seja condizente com as atribuições da ECT – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.
Art. 3º Não cumpridas as determinações constantes do Artigo 2º da presente Lei, o imóvel retornará ao domínio do município, sem nenhuma indenização.
Parágrafo único. O Poder Executivo revogará a presente doação por Decreto Municipal, com fundamentalização e laudo de descumprimento da presente Lei, com cópia ao Poder Legislativo para conhecimento.
Art. 4º Fica também o Poder Executivo autorizado a efetuar baixa do Patrimônio Municipal da referida área, obedecendo ao valor constante no Balanço Patrimonial da municipalidade.
Art. 5º O Município fornecerá toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente doação acima autorizada.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos doze dias do mês de maio de 2008.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso
Secretário