Lei nº 786/2008¶
Altera os artigos 3º e 5º da Lei nº 749/2007, de 20/11/2007, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Revogação indicada no arquivo
O arquivo desta lei na pasta da prefeitura tem no nome “REVOGADA PELA LEI N. 1090.2015”, isto é, revogada pela Lei nº 1.090/2015, que ainda não está neste site.
Lei revogada
Esta lei foi revogada pelo art. 10 da Lei nº 1090/2015, de 24 de março de 2015.
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Lei nº. 786/2008 de 09 de setembro de 2008.
“Altera os artigos 3º e 5º da Lei nº 749/2007, de 20/11/2007, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 749/2007, de 20/11/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS é constituído por:
I - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;
II - outros fundos e programas que vierem a serem incorporados ao FHIS;
III - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS;
VI - restituições outras de financiamentos de programas habitacionais;
VII - recursos recebidos do Fundo Nacional da Habitação de Interesse Social – FNHIS; e
VIII - outros recursos que lhe vierem a serem destinados.”
Art. 2º O artigo 5º da Lei nº 749/2007, de 20/11/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Fica instituído o Conselho Gestor, órgão de caráter deliberativo, paritário e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares.
§ 1º Integrarão o Conselho Gestor do FHIS, mediante sua representatividade legalmente constituída, as entidades especificadas a seguir::
1- Entidades Públicas:
a) Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho;
b) Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Desenvolvimento Econômico Sustentável;
c) Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural – AGRAER de Mato Grosso do Sul;
2- Entidades da Sociedade Civil:
a) Associação Civil Consorcio de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local - CONSAD;
b) Associação dos Moradores da Vila Nídio Boffo;
c) Associação do Desenvolvimento Comunitário de Batayporã-MS – ADEPORÃ;
§ 2º A Presidência do Conselho Gestor de FHIS será exercida pela Secretaria de Promoção Social e Trabalho;
§ 3º O Presidente do Conselho Gestor de FHIS exercerá o voto de qualidade;
§ 4º Competirá a Secretaria de Promoção Social e Trabalho proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários para o exercício das competências do Conselho Gestor do FHIS.”
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a vinte de novembro de 2007, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos nove dias do mês de setembro de 2008.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso
Secretário