Lei nº 766/2008¶
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 766/2008 de 29 de abril de 2008.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 200.850,00 (duzentos mil oitocentos e cinqüenta reais) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2008, para atender ao Programa de Trabalho: 0404206012361047/4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente, para a aquisição de mecanização agrícola no município de Batayporã-MS.
Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64.
Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta de parte dos recursos oriundos do Contrato de Repasse nº 0240.383-93/2007/MAPA/CAIXA no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) a titulo de contrapartida R$ 5.850,00 (cinco mil oitocentos e cinqüenta reais); proveniente da União Federal por intermédio do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Batayporã-MS, objetivando a execução de ações de apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e nove dias do mês de abril de 2008.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso
Secretário