Lei nº 779/2008¶
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2009 do município de Batayporã-MS, e dá outras providências.
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Índice
| Divisão | Assunto | Artigos |
|---|---|---|
| Disposições iniciais | 1 | |
| Capítulo I | DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL | 2 |
| Capítulo II | DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS | 3 a 6 |
| Capítulo III | DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO | 7 a 10 |
| Capítulo IV | DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES | 11 a 19 |
| Capítulo V | DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | 20 a 22 |
| Capítulo VI | LIMITES E CONDIÇÕES PARA EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO | 23 |
| Capítulo VII | DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 24 a 26 |
| Capítulo VIII | DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA | 27 e 28 |
| Capítulo IX | DAS DISPOSIÇÕES DE CARÁTER SUPLETIVO SOBRE EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS | 29 a 31 |
| Capítulo X | DAS REGRAS PARA O EQUILÍBRIO ENTRE A RECEITA E A DESPESA | 32 e 33 |
| Capítulo XI | DAS LIMITAÇÕES DE EMPENHOS | 34 |
| Capítulo XII | DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS | 35 e 36 |
| Capítulo XIII | DAS NORMAS DE CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS | 37 e 38 |
| Capítulo XIV | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | 39 a 42 |
Lei nº. 779/2008 de 21 de julho de 2008.
“Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2009 do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, inciso II e § 2º da Constituição Federal, na Constituição Estadual, no que couber Lei Federal nº 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na forma da Lei Orgânica do Município, as diretrizes orçamentárias do Município e seus Fundos, para 2009, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
IV - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
V - as diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
VI - os limites e condições para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
VII - as disposições relativas as despesas com pessoal e encargos sociais;
VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária do município;
IX - as disposições de caráter supletivo sobre execução dos orçamentos;
X - as regras para o equilíbrio entre a receita e a despesa;
XI - as limitações de empenhos;
XII - a locação de créditos para unidades orçamentárias;
XIII - as normas de controle de custos e avaliação de resultados programas;
XIV - as transferências de recursos; e
XV - das disposições sobre as despesas decorrente de débitos de precatórios judiciais;
XVI - as disposições gerais;
CAPÍTULO I — DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL¶
Art. 2º Constituem prioridades e metas da Administração Municipal, a serem contempladas na sua programação orçamentária, não se constituindo, todavia, em limite a programação da despesa:
I - a modernização da administração pública municipal através da informatização dos serviços e de um esforço persistente de redução dos custos operacionais e da racionalização de gastos;
II - a priorização da população de baixa renda no acesso a serviços básicos de educação, saúde, social e habitação, do apoio a programas que concorram para a geração de maiores oportunidades de emprego e do estímulo à parceria com a iniciativa privada e a sociedade organizada;
III - conclusão de obras públicas, mudanças de localização, a implantação de uma infra-estrutura básica de atendimento à população, priorizando a manutenção e estruturação do sistema viário, da drenagem, iluminação pública e saneamento, limpeza pública e usina de tratamento e reciclagem de lixo;
IV - a proteção ao meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas, preservando a flora, a fauna e os recursos hídricos e estimulando a recuperação do meio ambiente depredado, com iniciação ao Fomento do Turismo.
V - Fomento a terceirização de áreas administrativas do município que possibilitem redução de custos com manutenção do controle gerencial e administrativo.
VI - Proteção integral a criança e ao adolescente;
VII - Contratação de financiamento com recursos do Programa Nacional de Apoio a Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiro -PNAFM, junto a órgãos Financeiros da Administração Federal para as ações essenciais:
a) Modernização administrativa;
b) Coordenação de projeto;
c) Modernização administrativa fiscal.
Parágrafo único. Além das estabelecidas no caput, são também prioridades do Município aquelas indicadas no plano plurianual – PPA 2006 a 2009, e suas alterações, definidas nos Orçamentos para o exercício financeiro de 2009.
CAPÍTULO II — DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS¶
Art. 3º As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por funções, subfunções, programas, atividades e projetos, em conformidade com a Portaria nº 42, de 14 de fevereiro de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, Portaria nº 248, de 28 de abril de 2003, Portaria nº 340, de 26 de abril de 2006, e Portaria nº 245, de 27 de abril de 2007 da Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 1º Para efeito desta lei, entende-se por:
I - função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
II - subfunção: representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;
III - programa: um instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
IV - projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
V - atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.
§ 2º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 3º Cada atividade e projeto identificarão a função e a subfunção às quais se vinculam.
Art. 4º Os orçamentos fiscais e da seguridade social, referentes aos Poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta, indireta, autarquias e fundações criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal discriminarão as despesas por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, segundo exigências da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, será constituído de:
I - mensagem;
II - texto da lei;
III - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando receita e despesa na forma definida na Lei nº 4.320/64;
V - quadro demonstrativo da legislação que norteia a arrecadação da receita;
§ 1º Os quadros demonstrativos a que se refere o inciso III deste artigo, incluindo os complementos referenciados no artigo 22, inciso III da Lei nº 4.320/64, são os seguintes:
I - evolução da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
II - resumo das receitas e despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
III - receita e despesa, dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme a Lei nº 4320/64 e suas alterações;
IV - demonstrativo que evidencie a programação no orçamento fiscal, dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal e demais normas legais;
V - a evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2008 e a estimada para 2009.
§ 2º Podendo optar pelo orçamento simplificado, nos termos do art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001.
Art. 6º A lei orçamentária anual, bem como suas alterações, não destinará recursos para a execução direta, pela administração municipal, de projetos e atividades tópicas das administrações federal e estadual, salvo se os recursos e as respectivas despesas forem oriundas de termo de cooperação técnica e financeira e/ou convênios e similares autorizados por lei.
CAPÍTULO III — DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO¶
Art. 7º O Poder Legislativo, para a elaboração de sua proposta orçamentária para o exercício de 2009, incluindo os subsídios dos vereadores, observará o limite de 8% (oito por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior.
Art. 8º No transcurso da execução orçamentária do exercício de 2009, o Poder Executivo repassará ao Poder Legislativo, em duodécimos, o valor apurado, considerado o equivalente a 8% (oito por cento) da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizada no exercício anterior, nos termos do artigo 29-A da Constituição Federal.
Art. 9º O Poder Legislativo não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídios dos vereadores, de acordo com o estabelecido no § 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.
I - Alocar verba suficiente para atender ao disposto no artigo 37 Inciso X da Constituição Federal.
Art. 10. O Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária para fins de consolidação no orçamento municipal, até o final do mês de julho do corrente ano, na hipótese de não encaminhamento, utilizar-se-á os mesmos parâmetros estabelecidos para a elaboração do orçamento anterior.
CAPÍTULO IV — DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES¶
Art. 11. As despesas e as receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, serão apresentados de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.
§ 1º Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.
§ 2º Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, deverão constar da lei orçamentária anual.
Art. 12. É obrigatória a inclusão na Lei Orçamentária, de recursos necessários ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até primeiro de julho, conforme determina o § 1º do artigo 100 da Constituição Federal.
Art. 13. A elaboração do projeto; a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2009, deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações.
Art. 14. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes.
Art. 15. Na programação da despesa serão observados os seguintes procedimentos:
I - são vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - não poderão ser incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;
III - é vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as hipóteses permitidas no inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 16. A lei orçamentária para 2009, destinará:
I - para a manutenção e desenvolvimento do ensino, o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, transferências, na forma prevista no artigo 212 da Constituição Federal;
II - em ações e serviços públicos de saúde, não menos de 15% (quinze por cento) da receita oriunda de impostos e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b” e § 3º, em conformidade com o inciso III, do § 2º, do artigo 198, todos da Constituição Federal, e artigo 77, § 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta da República, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.
Art. 17. A receita e a despesa serão orçadas de acordo com os critérios que se contém na Lei Complementar (Federal) nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 18. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I - celebração de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para representação pessoal;
II - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para atendimento pré-escolar;
III - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, exceto aquele servidor (profissional) que mencionarem em Convênios, acordos ou similares e designados por ato do Executivo Municipal;
IV - subvenções sociais para entidades e associações de qualquer gênero, exceção feita às creches, escolas para atendimento pré-escolar, associações e entidades sem fins lucrativos de caráter assistencial, filantrópico e de desporto amador, observando-se, ainda, as disposições contidas no artigo 19 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A concessão de subvenções sociais só se dará a entidades que preencham os requisitos estabelecidos nesta lei e desde que não estejam inadimplentes, com relação à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos da Administração Pública Municipal, através de convênios, acordos, ajustes, contribuições, auxílios ou similares.
Art. 19. A lei orçamentária de 2008 conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no mínimo, um por cento da receita corrente líquida.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se receita corrente líquida aquela apurada nos termos do artigo 2º, inciso IV, da Lei Complementar (Federal) nº 101, de 2000.
CAPÍTULO V — DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL¶
Art. 20. Os recursos ordinários do Município, somente poderão ser programados para atender despesas de capital, depois de atendidas despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas de custeio administrativo e operacional, precatórios judiciais, repasses ao Poder Legislativo e contrapartida de convênios e de programas financiados e aprovados por lei específica.
Art. 21. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I - do orçamento fiscal;
II - das receitas diretamente arrecadadas pelos respectivos fundos;
III - de convênios firmados com a União, Estados, e/ou municípios;
IV - das contribuições de pessoas físicas ou jurídicas.
Parágrafo único. A destinação de recursos para atender a despesas com ações e serviços de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da descentralização.
Art. 22. A inclusão de operações de crédito no orçamento anual, somente será consignada até o valor autorizado em legislação específica.
CAPÍTULO VI — LIMITES E CONDIÇÕES PARA EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO¶
Art. 23. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa de caráter continuado deverá ser acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, e dos demais demonstrativos exigidos pela Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VII — DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS¶
Art. 24. O Poder Executivo terá como limite na elaboração de sua proposta orçamentária, para despesas com pessoal e encargos sociais, o que dispõe o inciso III, do artigo 20 e o artigo 71 da Lei Complementar (Federal) nº 101/2000. O Poder Legislativo, por sua vez, além do limite estabelecido neste dispositivo, observará, ainda, o disposto no artigo 9º desta lei.
Art. 25. Na hipótese de a despesa com pessoal e encargos exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, aplicar-se-á o que trata o artigo 23 desta Lei.
Art. 26. Em conformidade com as disposições contidas no parágrafo único do artigo 169 da Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estruturas de carreiras, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, serão realizadas mediante lei específica, obedecido aos limites constantes desta lei e da Lei Complementar (Federal) nº 101/2000.
CAPÍTULO VIII — DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA¶
Art. 27. Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrente de Lei aprovada até o término do exercício e que implique acréscimo em relação à estimativa de receita constante do Projeto de Lei Orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.
Art. 28. A concessão ou ampliação de quaisquer incentivos, isenções ou benefícios, de natureza tributária ou financeira, somente poderão ser aprovados se atendidas as disposições do artigo 14 e parágrafos da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e mediante a comprovação de que a medida não acarretará prejuízos ao orçamento.
CAPÍTULO IX — DAS DISPOSIÇÕES DE CARÁTER SUPLETIVO SOBRE EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS¶
Art. 29. O Poder Executivo fará incluir na lei orçamentária para 2008, percentual para abertura de créditos suplementares na despesa, destinado ao reforço de dotações que se revelarem insuficientes para atender suas finalidades.
Art. 30. Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido para a lei orçamentária anual.
Art. 31. É vedada a realização de despesa ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, ou quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesa sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
CAPÍTULO X — DAS REGRAS PARA O EQUILÍBRIO ENTRE A RECEITA E A DESPESA¶
Art. 32. Os Poderes Executivo e Legislativo adotaram regras próprias e independentes para a adoção de medidas tendentes à busca do equilíbrio entre as receitas e as despesas, decorrentes das avaliações bimestrais de que se trata a Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 33. O Município, quanto às obrigações impostas na Lei de Responsabilidade Fiscal, mencionadas no artigo 63 da mesma, optará pelos prazos ali assinalados.
CAPÍTULO XI — DAS LIMITAÇÕES DE EMPENHOS¶
Art. 34. Os critérios e formas de limitação de empenho são os referidos no art. 9º da Lei Complementar (Federal) nº 101/2000, ficando os Poderes Executivo e Legislativo, por ato próprio, responsável pela reprogramação dos empenhos, nos limites do comportamento da receita; excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
CAPÍTULO XII — DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS¶
Art. 35. Respeitado o disposto no artigo 18, inciso IV e seu parágrafo único, desta lei, o orçamento municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos legais, desde que haja conveniência para o Município, exigindo-se das mesmas:
I - certificação do Conselho Municipal de Assistência Social;
II - adimplência fiscal;
III - aplicação de, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da receita nas atividades para as quais foram criadas;
IV - atendimento de famílias com renda abaixo de dois salários mínimos.
Art. 36. As entidades privadas, beneficiadas com recursos públicos, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
CAPÍTULO XIII — DAS NORMAS DE CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS¶
Art. 37. Cada um dos Poderes do Município instituirá para si e para seus fundos, órgãos e entidades:
I - definição de métodos para controlar os custos dos serviços públicos oferecidos à população;
II - definição de métodos para avaliar as ações governamentais desenvolvidas.
Art. 38. Os custos dos serviços públicos e a avaliação de resultados apurados serão divulgados em audiências públicas realizadas por cada um Poderes.
CAPÍTULO XIV — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS¶
Art. 39. A proposta orçamentária do Município para 2009 será encaminhada a Câmara Municipal, pelo Poder Executivo, até 15 de outubro de 2008.
Art. 40. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2008, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento do serviço da dívida;
III - locação de créditos orçamentários a unidades orçamentárias;
IV - necessárias à manutenção e execução dos serviços essenciais;
V - no limite duodecimal para as demais despesas.
Art. 41. Fazem parte os anexos de metas fiscais com evolução do Patrimônio liquido, com origem e aplicação dos recursos obtidos com alienação de ativos, com previsão de receitas e despesas previdenciárias do RPPS e metodologia e memória de cálculos da receita, projeção atuarial, anexos de metas fiscal providências e estimativa e compensação da renuncia de receita, de conformidade com a Lei de Responsabilidade fiscal, emenda complementar nº 101, de 04/05/2000.
Art. 42. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e um dias do mês de julho de 2008.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso
Secretário