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Lei nº 759/2008

Dispõe sobre a desafetação de imóvel urbano, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 759/2008 de 24 de março de 2008.

“Dispõe sobre a desafetação de imóvel urbano, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica desafetado da finalidade a que se destinava o imóvel localizado na Vila Antonia Nantes, denominado RESERVA “P” com área de 200m² (duzentos metros quadrados) com os seguintes limites e confrontações:

NORTE: 11,00m sendo 4,00m com o alinhamento na Rua Jovino Pinheiro e 7,00m com parte do lote 04-O;

SUL: 11,00m com o lote 01-M;

LESTE: 20,00m com parte do lote 02-N

OESTE: 20,00m em duas linhas 15,00 e 5,00 com o alinhamento da Rua Ataliba Ramos.

Art. 2º O imóvel constante do artigo anterior que hoje é de “uso comum do povo” passa para “bem dominical e/ou dominial”.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e quatro dias do mês de março de 2008.

Dr. Jercé Eusébio de Souza

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso

Secretário