Lei nº 774/2008¶
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 774/2008 de 24 de junho de 2008.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 309.000,00 (trezentos e nove mil reais) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2008, para atender ao Programa de Trabalho: 0691103020751037/4.4.90.51.00 – Obras e Instalações, para ampliação e construção de unidades básicas de saúde no município de Batayporã-MS.
Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64.
Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta de parte dos recursos oriundos do Convênio nº 1227/2007 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a titulo de contrapartida R$ 3.000,00 (três mil reais); e Convênio nº 2027/2007 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a titulo de contrapartida R$ 6.000,00 (seis mil reais), proveniente da União Federal por intermédio do Ministério da Saúde e o Município de Batayporã-MS, visando fortalecer o Sistema Único de Saúde – (SUS).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e quatro dias do mês de junho de 2008.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso
Secretário