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Lei nº 778/2008

Dispõe sobre alienação de imóveis urbanos, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 778/2008 de 08 de julho de 2008.

“Dispõe sobre alienação de imóveis urbanos, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o imóveL denominado: Data 20, da Quadra 15, com área de 420m² (quatrocentos e vinte metros quadrados), registrada em 06/04/2005, Livro 1-D sob o nº 67453, e R02=19763-L2 do 1º Registro de Imóveis de Nova Andradina-MS, localizado na Avenida Antonia Spinosa Mustafá, de propriedade da municipalidade, através de Licitação Pública, nos termos do Artigo 17, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos oito dias do mês de julho de 2008.

Dr. Jercé Eusébio de Souza

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso

Secretário