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Lei nº 794/2008

Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2009, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 794/2008 de 22 de dezembro de 2008.

“Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2009, e dá outras providências”.

Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei estima a receita do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício financeiro de 2009, no montante de R$ 16.297.851,06 (dezesseis milhões duzentos e noventa e sete mil, oitocentos e cinquenta e um reais e seis centavos), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, os termos das Leis 4320/64, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Leis em vigor.

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais, transferências estaduais e federais, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

Especificação Valor (R$)
1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.1 - Receitas Correntes 17.371.795,81
Receita Tributária 814.895,81
Receitas de Contribuições 300.000,00
Receita Patrimonial 81.000,00
Receita Agropecuária 2.000,00
Receita Industrial 2.000,00
Transferências Correntes 15.552.900,00
Outras Receitas Correntes 619.000,00
Receitas Redutoras (-) 1.922.000,00
SUBTOTAL 15.449.795,81
Especificação Valor (R$)
1.2 – Receitas de Capital 848.055,25
Operações de Crédito 50.000,00
Alienação de Bens 100.000,00
Amortização de Empréstimos 30.000,00
Transferência de Capital 668.055,25
SUBTOTAL 848.055,25
TOTAL GERAL 16.297.851,06

Art. 3º A despesa da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho do Governo” e “Natureza das Despesas”, integrantes desta Lei e os Fundos Municipais de Saúde, Promoção e Assistência Social, da Infância e do Adolescente, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e Fundo Municipal de Investimentos Sociais e o Plano Plurianual para o quadriênio de 2006, 2007, 2008, 2009, em seus respectivos orçamentos.

2.1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO

Especificação Valor (R$)
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - Legislativa 1.000.000,00
04 - Administração 3.079.805,00
06 – Segurança Pública 15.000,00
08 - Assistência Social 1.571.000,00
10 - Saúde 2.392.500,00
11- Trabalho 55.000,00
12 - Educação 4.918.500,00
13 - Cultura 20.000,00
15 - Urbanismo 1.988.251,93
16 - Habitação 26.400,00
17 – Saneamento 80.000,00
18 – Gestão Ambiental 194.000,00
20 – Agricultura 305.000,00
22 – Indústria 12.000,00
23 – Comércio e Serviço 2.000,00
24 – Comunicação 30.000,00
26 – Transporte 546.000,00
27 – Desporto e Lazer 62.394,13
TOTAL 16.297.851,06

3.1 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

Especificação Valor (R$)
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Poder Legislativo
01 - Câmara Municipal 1.000.000,00
Poder Executivo
02 - Gabinete do Prefeito 1.211.662,00
03 - Secretaria Mun. de Adm. Fin. e Planejamento 1.940.143,00
04 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Desenvolvimento Econômico Sustentável 3.105.251,93
05 - Secretaria Mun. Educação Cult. Desp. e Lazer 3.300.894,13
06 - Secretaria Municipal de Saúde 60.000,00
07 - Secretaria Mun. Prom. Social e Trabalho 165.000,00
91 – Fundo Municipal de Saúde/ FMS 2.332.500,00
92 – Fundo M. Prom. e Assist. Social/F.M.P.A S. 1.283.000,00
93 – Fundo M. Infância e Adolescência / F.M.I.A 43.000,00
94 – Fundo M. Investimentos Social / F.M.I.S. 150.000,00
95 – FUNDEB de Batayporã/ F.U.N.D.E.B 1.700.000,00
96 – Fundo M. de Habitação Interesse Social/ F.H.I.S 6.400,00
Total da Administração Direta 16.297.851,06

Art. 4º O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 3.963.500,00 (três milhões novecentos e sessenta três mil e quinhentos reais).

Especificação Valor (R$)
SEGURIDADE SOCIAL
01 – Saúde e Assistência Social 3.963.500,00
TOTAL 3.963.500,00

Art. 5º O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:

a) realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

b) abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos da legislação vigente;

c) Transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal.

d) a contemplar no presente orçamento, a normatização de fundos criados por Lei, atendendo as disposições constantes da legislação pertinente.

Art. 6º Fica criada a reserva de contingência de acordo com a Legislação para atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos.

Art. 7º Fica autorizado o Poder Executivo a remanejar por Decreto os valores constantes do presente orçamento, para adequá-lo às transformações na estrutura administrativa do município.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2009.

Prefeitura Municipal de Batayporã, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de 2008.

Dr. Jercé Eusébio de Souza

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso

Secretário