Lei nº 794/2008¶
Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2009, e dá outras providências.
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Lei nº. 794/2008 de 22 de dezembro de 2008.
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2009, e dá outras providências”.
Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício financeiro de 2009, no montante de R$ 16.297.851,06 (dezesseis milhões duzentos e noventa e sete mil, oitocentos e cinquenta e um reais e seis centavos), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, os termos das Leis 4320/64, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Leis em vigor.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais, transferências estaduais e federais, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
| Especificação | Valor (R$) |
|---|---|
| 1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| 1.1 - Receitas Correntes | 17.371.795,81 |
| Receita Tributária | 814.895,81 |
| Receitas de Contribuições | 300.000,00 |
| Receita Patrimonial | 81.000,00 |
| Receita Agropecuária | 2.000,00 |
| Receita Industrial | 2.000,00 |
| Transferências Correntes | 15.552.900,00 |
| Outras Receitas Correntes | 619.000,00 |
| Receitas Redutoras | (-) 1.922.000,00 |
| SUBTOTAL | 15.449.795,81 |
| Especificação | Valor (R$) |
|---|---|
| 1.2 – Receitas de Capital | 848.055,25 |
| Operações de Crédito | 50.000,00 |
| Alienação de Bens | 100.000,00 |
| Amortização de Empréstimos | 30.000,00 |
| Transferência de Capital | 668.055,25 |
| SUBTOTAL | 848.055,25 |
| TOTAL GERAL | 16.297.851,06 |
Art. 3º A despesa da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho do Governo” e “Natureza das Despesas”, integrantes desta Lei e os Fundos Municipais de Saúde, Promoção e Assistência Social, da Infância e do Adolescente, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e Fundo Municipal de Investimentos Sociais e o Plano Plurianual para o quadriênio de 2006, 2007, 2008, 2009, em seus respectivos orçamentos.
2.1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
| Especificação | Valor (R$) |
|---|---|
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| 01 - Legislativa | 1.000.000,00 |
| 04 - Administração | 3.079.805,00 |
| 06 – Segurança Pública | 15.000,00 |
| 08 - Assistência Social | 1.571.000,00 |
| 10 - Saúde | 2.392.500,00 |
| 11- Trabalho | 55.000,00 |
| 12 - Educação | 4.918.500,00 |
| 13 - Cultura | 20.000,00 |
| 15 - Urbanismo | 1.988.251,93 |
| 16 - Habitação | 26.400,00 |
| 17 – Saneamento | 80.000,00 |
| 18 – Gestão Ambiental | 194.000,00 |
| 20 – Agricultura | 305.000,00 |
| 22 – Indústria | 12.000,00 |
| 23 – Comércio e Serviço | 2.000,00 |
| 24 – Comunicação | 30.000,00 |
| 26 – Transporte | 546.000,00 |
| 27 – Desporto e Lazer | 62.394,13 |
| TOTAL | 16.297.851,06 |
3.1 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
| Especificação | Valor (R$) |
|---|---|
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| Poder Legislativo | |
| 01 - Câmara Municipal | 1.000.000,00 |
| Poder Executivo | |
| 02 - Gabinete do Prefeito | 1.211.662,00 |
| 03 - Secretaria Mun. de Adm. Fin. e Planejamento | 1.940.143,00 |
| 04 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Desenvolvimento Econômico Sustentável | 3.105.251,93 |
| 05 - Secretaria Mun. Educação Cult. Desp. e Lazer | 3.300.894,13 |
| 06 - Secretaria Municipal de Saúde | 60.000,00 |
| 07 - Secretaria Mun. Prom. Social e Trabalho | 165.000,00 |
| 91 – Fundo Municipal de Saúde/ FMS | 2.332.500,00 |
| 92 – Fundo M. Prom. e Assist. Social/F.M.P.A S. | 1.283.000,00 |
| 93 – Fundo M. Infância e Adolescência / F.M.I.A | 43.000,00 |
| 94 – Fundo M. Investimentos Social / F.M.I.S. | 150.000,00 |
| 95 – FUNDEB de Batayporã/ F.U.N.D.E.B | 1.700.000,00 |
| 96 – Fundo M. de Habitação Interesse Social/ F.H.I.S | 6.400,00 |
| Total da Administração Direta | 16.297.851,06 |
Art. 4º O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 3.963.500,00 (três milhões novecentos e sessenta três mil e quinhentos reais).
| Especificação | Valor (R$) |
|---|---|
| SEGURIDADE SOCIAL | |
| 01 – Saúde e Assistência Social | 3.963.500,00 |
| TOTAL | 3.963.500,00 |
Art. 5º O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
b) abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos da legislação vigente;
c) Transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal.
d) a contemplar no presente orçamento, a normatização de fundos criados por Lei, atendendo as disposições constantes da legislação pertinente.
Art. 6º Fica criada a reserva de contingência de acordo com a Legislação para atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos.
Art. 7º Fica autorizado o Poder Executivo a remanejar por Decreto os valores constantes do presente orçamento, para adequá-lo às transformações na estrutura administrativa do município.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2009.
Prefeitura Municipal de Batayporã, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de 2008.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso
Secretário