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Lei nº 763/2008

Dispõe sobre Cedência e Comodato de próprios municipais, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 763/2008 de 01 de abril de 2008.

“Dispõe sobre Cedência e Comodato de próprios municipais, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contratos de cedência e ou comodato de próprios do Município de Batayporã-MS, pelo período de até 31 de dezembro de 2008, nos termos do artigo 47 item XXII da Lei Orgânica Municipal, de conformidade com o descrito no item a seguir:

I - Imóvel composto pelas datas nº 01, 02 e 24 da Quadra 40, com área total de 1530m² (um mil quinhentos e trinta metros quadrados), localizadas na Rua Oraciano Soares de Oliveira, esquina com a Rua Jonas Pedro Nunes, de propriedade da municipalidade para a REDE GENESIS DE SERVIÇO SOCIEDADE SIMPLES (EPP), CNPJ nº 04.083.175/0001-60, representada por sua procuradora Sra. Sônia Périco, portadora do CPF de nº [omitido] e RG. nº [omitido], com a finalidade de dar condições para retransmissão dos sinais de televisão gerados pela Rede Gênesis de conformidade com a licença e normas da ANATEL, com amparo no Código Tributário Municipal.

Parágrafo único. A cedência e ou comodato constante deste artigo após a legalização através de atos do Poder Executivo será encaminhada cópia ao Legislativo para conhecimento.

Art. 2º A concessão constante da presente lei não poderá gerar despesas para o Município, tais como: consumo de energia elétrica, água, telefone e outros.

Art. 3º Fica a cessionária constante do artigo primeiro responsável pela limpeza geral e conservação do imóvel, obedecendo as normas da Vigilância Sanitária Municipal, Código de Posturas Municipal (Lei Complementar nº 008/2003 de 24/06/2003) e do IBAMA.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., ao primeiro dia do mês de abril de 2008.

Dr. Jercé Eusébio de Souza

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso

Secretário