Lei nº 785/2008¶
Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)
Lei nº. 785/2008 de 26 de agosto de 2008.
“Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de até 2.000m² (dois mil metros quadrados) dentre os imóveis de propriedade desta municipalidade para o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MS, com sede na Rodovia MS 080, Km 10, CEP 79114-901, Campo Grande-MS, para construção de sede própria da Agencia de Trânsito no município de Batayporã-MS.
Art. 2º À empresa beneficiada pelo artigo anterior fica assegurada o prazo de 06 (seis) meses para o inicio da construção e instalação de sua agência; com 03 (três) meses de carência.
Parágrafo único. O imóvel doado pelo artigo 1º não poderá ser destinado a nenhuma outra atividade que não seja condizente com as atribuições do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MS.
Art. 3º Não cumpridas as determinações constantes do Artigo 2º da presente Lei, o imóvel retornará ao domínio do município, sem nenhuma indenização.
Parágrafo único. O Poder Executivo revogará a presente doação por Decreto Municipal, com fundamentalização e laudo de descumprimento da presente Lei, com cópia ao Poder Legislativo para conhecimento.
Art. 4º Fica também o Poder Executivo autorizado a efetuar baixa do Patrimônio Municipal da referida área, obedecendo ao valor constante no Balanço Patrimonial da municipalidade.
Art. 5º O Município fornecerá toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente doação acima autorizada.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e seis dias do mês de agosto de 2008.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso
Secretário