Lei nº 790/2008¶
Altera o Art. 1º da Lei nº 603/2003, de 12/08/2003, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)
Lei nº. 790/2008 de 19 de novembro de 2008.
“Altera o Art. 1º da Lei nº 603/2003, de 12/08/2003, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 603/2003, de 12/08/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o município autorizado a promover a doação de um lote denominado Data 03, da Quadra 26, com área de 420m² (quatrocentos e vinte metros quadrados), localizado no perímetro urbano, à Av. Antonia Spinosa Mustafá, de propriedade da municipalidade, para o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com a finalidade de utilização para construção da sede própria do 3º Grupamento da Policia Militar de Batayporã-MS; imóvel constante da Matricula nº 5849 de 09/03/1998 do Serviço de Registro de Imóveis de Nova Andradina-MS.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e/ou afixação, retroagindo seus efeitos aos doze dias do mês de agosto de 2003, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezenove dias do mês de novembro de 2008.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso
Secretário