Lei nº 762/2008¶
Reenquadra funcionários ocupantes do cargo de Assistente de Administração, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Lei revogada
Esta lei foi revogada pelo art. 1º da Lei nº 1093/2015, de 7 de abril de 2015.
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Lei nº. 762/2008 de 27 de março de 2008.
“Reenquadra funcionários ocupantes do cargo de Assistente de Administração, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica reenquadrado automaticamente para o cargo de Assistente de Administração II, o ocupante de cargo efetivo de Assistente de Administração no exercício de suas funções públicas, que na data da promulgação desta lei preencher um dos seguintes requisitos:
I - ter concluído curso superior;.
II - ter mais de 10 (dez) anos de serviço;
III - ter realizado mais de 60 horas de treinamento em serviço somados com 03 (três) anos de serviço;
Parágrafo único. Os funcionários que ainda não anexaram a comprovação dos requisitos constantes dos incisos I e II, deverão fazê-lo em no máximo 5 (cinco) dias para serem automaticamente reenquadrados.
Art. 2º O funcionário que preencher as condições constantes do artigo anterior após a promulgação desta lei, deverá requerer seu reenquadramento comprovando a condição.
Art. 3º O cargo de Assistente de Administração II substituirá automaticamente o de Assistente de Administração já existente, toda vez que um funcionário obter o reenquadramento, ficando vedado o aumento do número total de cargos para a função, exceto por lei específica.
Art. 4º O cargo de Assistente de Administração II respeitará os mesmos parâmetros de ascensão e tempo de serviço do Assistente de Administração já existente, diferenciando-se única e exclusivamente pela remuneração.
Art. 5º No ato do reequadramento, a Diretoria do Departamento Pessoal aplicará um adicional de 30% (trinta por cento) à remuneração total daquele funcionário, vigente naquele mês, exceto vencimentos de cargos comissionados e vantagens pecuniárias de caráter individual adicionadas, transportando aquele cargo para uma tabela específica dentro do mesmo grupo funcional.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, regulamentando naquilo que couber a presente Lei através de Decreto Municipal.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e sete dias do mês de março de 2008.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso
Secretário