Lei nº 781/2008¶
Dispõe sobre crédito suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento do município de Batayporã-MS, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)
Lei nº. 781/2008 de 31 de julho de 2008.
“Dispõe sobre crédito suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei nº 4.320/64;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar por excesso de arrecadação ao presente orçamento do Município de Batayporã-MS no valor de R$ 3.013.531,80 (três milhões treze mil quinhentos e trinta e um reais e oitenta centavos), aplicada a taxa de incremento, conforme demonstrativo abaixo:
Arrecadação do primeiro período/2007
01/01/2007 a 30/06/2007.................................... R$ 6.957.173,20
1. Arrecadação do segundo período/2007
01/07/2007 a 31/12/2007.................................... R$ 8.367.160,40
2. Arrecadação do primeiro período/2008
01/01/2008 a 30/06/2008.................................. R$ 8.044.783,36
3. Receita prevista para 2008............................... R$ 14.706.199,13
I - Calculo da taxa de incremento (Δ)
Δ - R$ 8.044.783,36 X 100% = 115,63%
R$ 6.957.173,20
Δ - 115,63% - 100% = 15,63%
II - Arrecadação do 2º Período X (Δ)
R$ 8.367.160,40 X 15,63% = R$ 1.307.787,17
R$ 8.367.160,40 + R$ 1.307.787,17 = R$ 9.674.947,57
III - Demonstrativo do calculo do excesso de arrecadação:
Previsão da Receita de 2008.....................................R$ 14.706.199,13
Menos – Arrecadação:
a) De 01/01/2008 a 30/06/2008..R$ 8.044.783,36
b) Arrecadação que vai do mês da solicitação
| Previsão da Receita de 2008..... | ............................. | R$ 17.706.199,13 |
|---|---|---|
| Menos – Arrecadação: | ||
| a- De 01/01/2008 a 30/06/2008 | ..R$ 8.044.783,36 | |
| b- Arrecadação que vai do mês da solicitação do crédito até 31 de dezembro, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no período................ | ..R$ 9.674.947,57 | R$ 17.719.730,93 |
| Excesso provável de arrecadação................................ | ............................. | R$ 3.013.531,80 |
| Menos | ||
| Crédito Adicional Extraordinário aberto no período de 01/01/2008 a 30/06/2008............................... | ............................. | R$ 0,00 |
| Excesso de arrecadação real..... | ............................. | R$ 3.013.531,80 |
Art. 2º O Excesso de arrecadação referido no artigo 1º, será utilizado conforme descrito abaixo, e será sempre aberto por Decreto do Executivo Municipal até o limite provável do excesso de arrecadação.
64 – 0202041220071.003 / 4.6.90.71.00........................................................ R$ 100.000,00
73 – 0202041220072.003 / 3.2.90.21.00........................................................ R$ 15.000,00
74 – 0202041220072.003 / 3.2.90.22.00........................................................ R$ 30.000,00
80 – 0202041220072.003 / 3.3.90.39.00........................................................ R$ 100.000,00
163 – 0303041220072.008 / 3.1.90.11.00........................................................ R$ 240.000,00
164 – 0303041220072.008 / 3.1.90.13.00........................................................ R$ 500.000,00
226 – 0303041260072.014 / 3.3.90.39.00......................................................... R$ 100.000,00
277 – 0404154510582.018 / 3.3.90.30.00........................................................ R$ 50.000,00
297 – 0404154520582.019 / 3.1.90.11.00........................................................ R$ 400.000,00
301 – 0404154520582.019 / 3.3.90.30.00........................................................ R$ 100.000,00
302 – 0404154520582.019 / 3.3.90.36.00........................................................ R$ 100.000,00
303 - 0404154520582.019 / 3.3.90.39.00........................................................ R$ 50.000,00
312 – 0404154520582.020 / 3.3.90.30.00........................................................ R$ 50.000,00
314- 0404154520582.020./ 3.3.90.39.00........................................................ R$ 15.000,00
342 - 0404154520602.022 / 3.3.90.39.00........................................................ R$ 110.000,00
381 – 0404185410772.067 / 3.1.90.11.00........................................................ R$ 130.000,00
400 – 0404206012362.068 / 3.3.90.30.00........................................................ R$ 100.000,00
449 – 0404267820882.027 / 3.3.90.30.00........................................................ R$ 150.000,00
501 – 0505123610422.029 / 3.1.90.13.00........................................................ R$ 150.000,00
507 – 0505123610422.029 / 3.1.90.36.00........................................................ R$ 100.000,00
508 – 0505123610422.029 / 3.3.90.39.00........................................................ R$ 50.000,00
543 – 0505123610422.033 / 3.3.90.30.00....................................................... R$ 200.000,00
860 - 0691103020752.049 / 3.1.90.13.00........................................................ R$ 38.531,80
997 - 0792081220812.057 / 3.1.90.11.00....................................................... R$ 60.000,00
998 - 0792081220812.057 / 3.1.90.13.00......................................................... R$ 25.000,00
1094- 0794082440812.065 / 3.3.90.30.00......................................................... R$ 20.000,00
1096- 0794082440812.065 / 3.3.90.39.00......................................................... R$ 30.000,00
T O T A L.......................................................................................................... R$ 3.013.531,80
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos trinta e um dias do mês de julho de 2008.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso
Secretário