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Lei nº 781/2008

Dispõe sobre crédito suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento do município de Batayporã-MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 781/2008 de 31 de julho de 2008.

“Dispõe sobre crédito suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei nº 4.320/64;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar por excesso de arrecadação ao presente orçamento do Município de Batayporã-MS no valor de R$ 3.013.531,80 (três milhões treze mil quinhentos e trinta e um reais e oitenta centavos), aplicada a taxa de incremento, conforme demonstrativo abaixo:

Arrecadação do primeiro período/2007

01/01/2007 a 30/06/2007.................................... R$ 6.957.173,20

1. Arrecadação do segundo período/2007

01/07/2007 a 31/12/2007.................................... R$ 8.367.160,40

2. Arrecadação do primeiro período/2008

01/01/2008 a 30/06/2008.................................. R$ 8.044.783,36

3. Receita prevista para 2008............................... R$ 14.706.199,13

I - Calculo da taxa de incremento (Δ)

Δ - R$ 8.044.783,36 X 100% = 115,63%

R$ 6.957.173,20

Δ - 115,63% - 100% = 15,63%

II - Arrecadação do 2º Período X (Δ)

R$ 8.367.160,40 X 15,63% = R$ 1.307.787,17

R$ 8.367.160,40 + R$ 1.307.787,17 = R$ 9.674.947,57

III - Demonstrativo do calculo do excesso de arrecadação:

Previsão da Receita de 2008.....................................R$ 14.706.199,13

Menos – Arrecadação:

a) De 01/01/2008 a 30/06/2008..R$ 8.044.783,36

b) Arrecadação que vai do mês da solicitação

Previsão da Receita de 2008..... ............................. R$ 17.706.199,13
Menos – Arrecadação:
a- De 01/01/2008 a 30/06/2008 ..R$ 8.044.783,36
b- Arrecadação que vai do mês da solicitação do crédito até 31 de dezembro, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no período................ ..R$ 9.674.947,57 R$ 17.719.730,93
Excesso provável de arrecadação................................ ............................. R$ 3.013.531,80
Menos
Crédito Adicional Extraordinário aberto no período de 01/01/2008 a 30/06/2008............................... ............................. R$ 0,00
Excesso de arrecadação real..... ............................. R$ 3.013.531,80

Art. 2º O Excesso de arrecadação referido no artigo 1º, será utilizado conforme descrito abaixo, e será sempre aberto por Decreto do Executivo Municipal até o limite provável do excesso de arrecadação.

64 – 0202041220071.003 / 4.6.90.71.00........................................................ R$ 100.000,00

73 – 0202041220072.003 / 3.2.90.21.00........................................................ R$ 15.000,00

74 – 0202041220072.003 / 3.2.90.22.00........................................................ R$ 30.000,00

80 – 0202041220072.003 / 3.3.90.39.00........................................................ R$ 100.000,00

163 – 0303041220072.008 / 3.1.90.11.00........................................................ R$ 240.000,00

164 – 0303041220072.008 / 3.1.90.13.00........................................................ R$ 500.000,00

226 – 0303041260072.014 / 3.3.90.39.00......................................................... R$ 100.000,00

277 – 0404154510582.018 / 3.3.90.30.00........................................................ R$ 50.000,00

297 – 0404154520582.019 / 3.1.90.11.00........................................................ R$ 400.000,00

301 – 0404154520582.019 / 3.3.90.30.00........................................................ R$ 100.000,00

302 – 0404154520582.019 / 3.3.90.36.00........................................................ R$ 100.000,00

303 - 0404154520582.019 / 3.3.90.39.00........................................................ R$ 50.000,00

312 – 0404154520582.020 / 3.3.90.30.00........................................................ R$ 50.000,00

314- 0404154520582.020./ 3.3.90.39.00........................................................ R$ 15.000,00

342 - 0404154520602.022 / 3.3.90.39.00........................................................ R$ 110.000,00

381 – 0404185410772.067 / 3.1.90.11.00........................................................ R$ 130.000,00

400 – 0404206012362.068 / 3.3.90.30.00........................................................ R$ 100.000,00

449 – 0404267820882.027 / 3.3.90.30.00........................................................ R$ 150.000,00

501 – 0505123610422.029 / 3.1.90.13.00........................................................ R$ 150.000,00

507 – 0505123610422.029 / 3.1.90.36.00........................................................ R$ 100.000,00

508 – 0505123610422.029 / 3.3.90.39.00........................................................ R$ 50.000,00

543 – 0505123610422.033 / 3.3.90.30.00....................................................... R$ 200.000,00

860 - 0691103020752.049 / 3.1.90.13.00........................................................ R$ 38.531,80

997 - 0792081220812.057 / 3.1.90.11.00....................................................... R$ 60.000,00

998 - 0792081220812.057 / 3.1.90.13.00......................................................... R$ 25.000,00

1094- 0794082440812.065 / 3.3.90.30.00......................................................... R$ 20.000,00

1096- 0794082440812.065 / 3.3.90.39.00......................................................... R$ 30.000,00

T O T A L.......................................................................................................... R$ 3.013.531,80

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos trinta e um dias do mês de julho de 2008.

Dr. Jercé Eusébio de Souza

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso

Secretário