Lei nº 782/2008¶
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 782/2008 de 06 de agosto de 2008.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 156.046,19 (cento e cinqüenta e seis mil quarenta e seis reais e dezenove centavos) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2008, para atender ao Programa de Trabalho: 0404154510581013/4.4.90.51.00 – Obras e Instalações, para execução de pavimentação asfáltica na Rua Alagoas, perímetro urbano da sede do Município.
Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64.
Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta de parte dos recursos oriundos do Contrato de Repasse nº 0225.584-14/2007/MINISTÉRIO DAS CIDADES/ CAIXA no valor de R$ 146.250,00 (cento e quarenta e seis mil duzentos e cinqüenta reais) a titulo de contrapartida R$ 9.796,19 (nove mil setecentos e noventa e seis cruzeiros e dezenove centavos), provenientes da União Federal por intermédio do Ministério das Cidades representada pela Caixa Econômica Federal e o Município de Batayporã-MS, objetivando a execução de ações relativas ao apoio ao desenvolvimento urbano de municípios de pequeno porte.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos seis dias do mês de agosto de 2008.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso
Secretário