Pular para conteúdo

Lei nº 752/2008

Altera o Art. 1º da Lei nº 689/2006 de 09/03/2006, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Lei revogada

Esta lei foi revogada pelo art. 2º da Lei nº 831/2009, de 2 de dezembro de 2009.

Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)

Lei nº. 752/2008 de 14 de fevereiro de 2008.

“Altera o Art. 1º da Lei nº 689/2006 de 09/03/2006, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 689/2006, de 09/03/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 01.239.173/0001-20, com sede à Rua Jair de Abranches Mella, nº 1027, município de Batayporã-MS, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) mensais, a partir do mês de fevereiro do corrente ano.”

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos catorze dias do mês de fevereiro de 2008.

Dr. Jercé Eusébio de Souza

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso

Secretário