Lei nº 764/2008¶
Dispõe sobre imóvel doado através da Lei Municipal nº 712/2006, de 08/11/2006, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 764/2008 de 09 de abril de 2008.
“Dispõe sobre imóvel doado através da Lei Municipal nº 712/2006, de 08/11/2006, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, na forma do Inciso XXXV, art. 47 da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a liberar o imóvel entregue pelo Decreto nº. 125/2006, de 09/11/2006 de acordo com a Lei Municipal nº. 712/2006, de 08/11/2006, para permutar com parte do imóvel com área de 3.182,00m² (três mil cento e oitenta e dois metros quadrados) destacado da Chácara Cabral, com área total de 6,30 hectares, designada pelo Lote 447-A, localizado na Gleba Cayuás, constante da Matricula nº 17.866 do SRI de Nova Andradina-MS, de propriedade de Benoni Bizerra de Albuquerque, portador do CPF nº. [omitido] para a Empresa CONFECÇÔES D´LAFORET LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.518.259/0001-78, Inscrição Estadual nº. 28.335.841-6, estabelecida à Rua Ataliba Ramos, 1435, Centro, Batayporã-MS, atendendo ao Processo protocolado sob o nº. 080/2008 de 04/04/2008.
Art. 2º O imóvel permutado de acordo com o artigo anterior fica obrigado a cumprir todas as obrigações constantes da Lei Municipal nº. 712/2006 de 08/11/2006, e o Decreto nº. 125/2006, de 09/11/2006.
Art. 3º As partes forneceram toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos nove dias do mês de abril de 2008.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso
Secretário