Lei nº 770/2008¶
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Lei revogada
Esta lei foi revogada pelo art. 15 da Lei nº 1.162/2017, de 24 de novembro de 2017, que deu nova redação à matéria.
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Lei nº. 770/2008 de 26 de maio de 2008.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, nos termos da Lei Orgânica do Município de Batayporã, com o objetivo de promover políticas de eliminação da discriminação da mulher, assegurando-lhe o pleno desenvolvimento econômico, social, político e cultural do município.
Art. 2º O referido Conselho terá por finalidade auxiliar a administração pública na orientação, planejamento e interpretação de matérias destinadas à promoção e defesa dos direitos da mulher.
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por até 14 (catorze) membros e igual número de suplentes, sendo 7 (sete) representantes do Poder Público Municipal e 7 (sete) da sociedade civil organizada.
Art. 4º Os representantes do Poder Público serão indicados pelo Prefeito Municipal entre os servidores dos órgãos voltados à execução de ações nas áreas de educação, saúde, assistencial social, cultura, habitação, planejamento urbano e trabalho.
Art. 5º Os representantes da sociedade civil serão indicados por entidades comunitárias, associações de profissionais, clubes e agremiações femininas, federações, fóruns e entidades representativas de reconhecida atuação na área de promoção e defesa de direitos da mulher.
Art. 6º Os conselheiros titulares e suplentes, após aprovação pela Câmara Municipal, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, e terão um mandato de dois anos, permitida a recondução por igual período.
Art. 7º O C.M.D.M terá as seguintes competências:
I - definir a política municipal de promoção e defesa dos direitos da mulher;
II - acompanhar a implantação e operacionalização de programas, projetos e serviços de atenção à mulher, bem como condições de acesso de atendimento da população usuárias nas diversas áreas: educação, saúde, assistência social, qualificação profissional, geração de renda, entre outras;
III - promover a integração entre órgãos e entidades encarregados de operacionalização dessa política;
IV - solicitar, dos órgãos competentes, a realização de estudos e pesquisas que retratem a situação social, política, econômica e cultural da mulher em Batayporã;
V - realizar, anualmente, a Conferência Municipal da Mulher, com o objetivo de avaliar a situação dessa população no município e traçar diretrizes de atuação;
VI - participar da definição de dotações orçamentárias destinadas à execução de políticas de atenção à mulher;
VII - promover campanhas de conscientização e divulgação de assuntos relativos aos direitos da mulher;
VIII - fiscalizar, por meio de comissão constituída para esse fim, as ações governamentais e não governamentais destinadas ao cumprimento de mecanismos legais, políticas e diretrizes aprovadas para que se atinjam os objetivos previstos nesta Lei.
Art. 8º O C.M.D.M. será ligado diretamente ao Gabinete do Prefeito e a função de Conselheiro, considerada de interesse público, não será remunerada.
Art. 9º O Poder Executivo terá o prazo de 30 dias, a partir da publicação desta Lei, para regulamentar por Decreto o C.M.D.M. e de 15 dias, contados da publicação do Decreto, para nomear e dar posse aos membros.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e seis dias do mês de maio de 2008.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso
Secretário