Lei nº 765/2008¶
Dispõe sobre Cedência e Comodato de próprios municipais, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 765/2008 de 29 de abril de 2008.
“Dispõe sobre Cedência e Comodato de próprios municipais, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contratos de cedência e ou comodato de próprios do Município de Batayporã-MS, pelo período de até 31 de dezembro de 2008, nos termos do artigo 47 item XXII da Lei Orgânica Municipal, de conformidade com o descrito no item a seguir:
I - parte do prédio (antigo Paço Municipal) construído nas Datas 20, 21 e 22 da Quadra 25 localizado na Av. Brasil, nº. 1509, esquina com a Av. Antonia Spinosa Mustafá, nesta, de propriedade da municipalidade para SICREDI – COOPERATINVA DE CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO CENTRO-SUL DO MATO GROSSO DO SUL, CNPJ nº 26.408.161/0001-02, representada por seu Conselheiro Administrativo - Procurador Sr. Kid José Forghieri Traldi, com a finalidade de instalação de um Posto Avançado de Atendimento nesta cidade.
Parágrafo único. A cedência e ou comodato constante deste artigo após a legalização através de atos do Poder Executivo será encaminhada cópia ao Legislativo para conhecimento.
Art. 2º A concessão constante da presente lei não poderá gerar despesas para o Município, tais como: consumo de energia elétrica, água, telefone e outros.
Art. 3º Fica a cessionária constante do artigo primeiro responsável pela limpeza geral e conservação do imóvel, obedecendo as normas da Vigilância Sanitária Municipal, Código de Posturas Municipal (Lei Complementar nº 008/2003 de 24/06/2003) e do IBAMA.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e nove dias do mês de abril de 2008.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso
Secretário