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Lei nº 787/2008

Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 787/2008 de 23 de setembro de 2008.

“Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de até 900m² (novecentos metros quadrados), com dimensão de 30,00x30,00 (trinta metros por trinta metros), destacado do imóvel localizado no prolongamento da Rua Ceará, parte do lote 15 da Gleba Cayuás, neste município, de propriedade desta municipalidade, pertencente a Matricula nº 17441, Folhas 01, Livro 2 do SRI de Nova Andradina-MS, para a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. – SANESUL, inscrita no CNPJ nº 03.982.931/0001-20, com sede a Rua Euclides da Cunha, 975, Bairro Jardim dos Estados, Campo Grande-MS., com a finalidade da ampliação da reservação, adutora e estação de recalque para melhorar a distribuição de água, onde será construído um reservatório elevado em concreto armado com capacidade de 150m³ (cento e cinqüenta metros cúbicos)

Art. 2º À empresa beneficiada pelo artigo anterior fica assegurada o prazo de 03 (três) meses para o inicio da construção do reservatório; com 03 (três) meses de carência.

Parágrafo único. O imóvel doado pelo artigo 1º não poderá ser destinado a nenhuma outra atividade que não seja condizente com as atribuições da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - SANESUL.

Art. 3º Não cumpridas as determinações constantes do Artigo 2º da presente Lei, o imóvel retornará ao domínio do município, sem nenhuma indenização.

Parágrafo único. O Poder Executivo revogará a presente doação por Decreto Municipal, com fundamentalização e laudo de descumprimento da presente Lei, com cópia ao Poder Legislativo para conhecimento.

Art. 4º Fica também o Poder Executivo autorizado a efetuar baixa do Patrimônio Municipal da referida área, obedecendo ao valor constante no Balanço Patrimonial da municipalidade.

Art. 5º O Município fornecerá toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente doação acima autorizada.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e três dias do mês de setembro de 2008.

Dr. Jercé Eusébio de Souza

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso

Secretário