Lei nº 771/2008¶
Institui no município de Batayporã-MS, a Câmara Jovem; cria os cargos de vereadores jovens, e dá outras providências.
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Lei nº. 771/2008 de 29 de maio de 2008.
“Institui no município de Batayporã-MS, a Câmara Jovem; cria os cargos de vereadores jovens, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Batayporã os cargos de vereadores Jovens a serem escolhidos por voto direto e secreto, para formarem a Câmara Jovem;
Art. 2º O número de vagas a serem preenchidas pelos candidatos à Vereança Jovem, obedecerá ao limite de vagas imposto pela Câmara Municipal, exercendo os seus mandatos por 02 (dois) anos, ou até a posse dos eleitos no pleito subseqüente.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se Projeto Eleição para a Câmara Jovem, o projeto elaborado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso do Sul, com todas as suas especificações.
Art. 3º Estarão habilitados a concorrer à eleição, os alunos da rede pública e privada de ensino que estejam cursando o 8º e 9º ano do Ensino Fundamental, 1º ano do Ensino Médio e que não estejam inscritos no cadastro oficial da Justiça Eleitoral.
§ 1º Cada escola concorrerá com o número máximo de até cinco candidatos ao cargo de Vereador, sendo que o número máximo de candidatos no total, será estipulado pelo Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 4º Compete ao Tribunal Regional Eleitoral a coordenação geral do Projeto Eleição Jovem, enquanto que os Juízes Eleitorais e os servidores dos Cartórios Eleitorais se responsabilizarão pela realização do pleito.
Art. 5º Os eleitos receberão diploma expedido pela Comissão Executiva Eleitoral criada pelo Tribunal Regional Eleitoral, e serão empossados nos cargos pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 6º Estabelecida a posse dos vereadores jovens, proceder-se-á à eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal Jovem.
§ 1º Imediatamente depois da posse, os vereadores jovens reunir-se-ão, sob a Presidência do Vereador de maior idade dentre os presentes, e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, mediante voto aberto e nominal, com chamada por ordem alfabética dos Vereadores, para todos os cargos da Mesa num só ato de votação, sob a fiscalização de todos os presentes.
§ 2º Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta, proceder-se-á, imediatamente a novo escrutínio, no qual considerar-se-á eleito o mais votado, ou, no caso de empate, o de maior idade.
§ 3º Não havendo número legal, o Vereador Jovem que tiver assumido a direção dos trabalhos permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.
Art. 7º A Mesa será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário.
Art. 8º O mandato da Mesa será de 06 (seis) meses, vedada a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo na mesma legislatura.
Art. 9º À Câmara Municipal Jovem, compete elaborar seu Regimento Interno, dispor sobre sua organização, especialmente sobre:
I - Sua instalação e funcionamento;
II - eleição da Mesa e suas atribuições;
III - número de reuniões, sessões e deliberações;
IV - todo e qualquer assunto de administração interna.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e nove dias do mês de maio de 2008.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso
Secretário