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Lei nº 760/2008

Dispõe sobre ampliação de cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 760/2008 de 24 de março de 2008.

“Dispõe sobre ampliação de cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, mais 01 (um) cargo de Vigia, com carga horária de 40 horas/semanais que passa integrar o Anexo I (TABELA 5 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR) da Lei nº 729/2007 de 02/05/2007.

Art. 2º A Tabela 5 do Anexo I da Lei nº 729/2007 de 02/05/2007 passa a vigorar de conformidade com o Anexo Único da presente Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta das dotações do orçamento vigente para a unidade orçamentária, onde os cargos foram vinculados, suplementados se necessário for.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, surtindo seus efeitos a partir de primeiro de março de 2008.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e quatro dias do mês de março de 2008.

Dr. Jercé Eusébio de Souza

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso

Secretário

ANEXO ÚNICO — TABELA 5 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR

CARGO

CARGA

HORARIA

SEMANAL

QUALIFI-CAÇÃO PADRÃO

REF.

SALARIAIS

QUAN-

TIDADE

Auxiliar de Serviços Gerais

Síntese das Atribuições:

Zelador, limpeza em geral, lavanderia, capinagem, reparos em geral e outras assemelhados

40:00 HS Alfabetizado I A G 110

Trabalhador Braçal

Síntese das Atribuições: Serviços que utilizam a força muscular, em especial a dos braços ou a das mãos para a execução de todas as tarefas constantes do Inciso I do artigo 3º da presente Lei.

40:00 HS Alfabetizado I A G 20

Gari

Síntese das Atribuições

Executa serviços de limpeza pública, varre as ruas, remove lixo; e efetua a coleta de lixo, etc;

40:00 HS Alfabetizado I A G 04
Merendeira 40:00 HS Alfabetizado I A G 07

Vigia

Síntese das Tarefas

Serviços de vigia, e/ou sentinela, ação inerente a atenção constante de observância ao posto ocupado.

40:00 HS Alfabetizado I A G 21
Total de Cargos 162

Batayporã-MS, 24 de março de 2008.

Dr. Jercé Eusébio de Souza

Prefeito Municipal