Lei nº 760/2008¶
Dispõe sobre ampliação de cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 760/2008 de 24 de março de 2008.
“Dispõe sobre ampliação de cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, mais 01 (um) cargo de Vigia, com carga horária de 40 horas/semanais que passa integrar o Anexo I (TABELA 5 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR) da Lei nº 729/2007 de 02/05/2007.
Art. 2º A Tabela 5 do Anexo I da Lei nº 729/2007 de 02/05/2007 passa a vigorar de conformidade com o Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta das dotações do orçamento vigente para a unidade orçamentária, onde os cargos foram vinculados, suplementados se necessário for.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, surtindo seus efeitos a partir de primeiro de março de 2008.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e quatro dias do mês de março de 2008.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso
Secretário
ANEXO ÚNICO — TABELA 5 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR¶
| CARGO | CARGA HORARIA SEMANAL |
QUALIFI-CAÇÃO | PADRÃO | REF. SALARIAIS |
QUAN- TIDADE |
|
Auxiliar de Serviços Gerais Síntese das Atribuições: Zelador, limpeza em geral, lavanderia, capinagem, reparos em geral e outras assemelhados |
40:00 HS | Alfabetizado | I | A | G | 110 |
Trabalhador Braçal Síntese das Atribuições: Serviços que utilizam a força muscular, em especial a dos braços ou a das mãos para a execução de todas as tarefas constantes do Inciso I do artigo 3º da presente Lei. |
40:00 HS | Alfabetizado | I | A | G | 20 |
Gari Síntese das Atribuições Executa serviços de limpeza pública, varre as ruas, remove lixo; e efetua a coleta de lixo, etc; |
40:00 HS | Alfabetizado | I | A | G | 04 |
| Merendeira | 40:00 HS | Alfabetizado | I | A | G | 07 |
Vigia Síntese das Tarefas Serviços de vigia, e/ou sentinela, ação inerente a atenção constante de observância ao posto ocupado. |
40:00 HS | Alfabetizado | I | A | G | 21 |
| Total de Cargos | 162 | |||||
Batayporã-MS, 24 de março de 2008.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal