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Lei nº 768/2008

Dispõe sobre a criação do SIM – Sistema de Inspeção Municipal do município de Batayporã-MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Alterada pela Lei nº 918/2011 e regulamentada pela Lei nº 919/2011

O caput do art. 2º recebeu nova redação pela Lei nº 918/2011, de 24 de agosto de 2011 (que também instituiu as penalidades do SIM), e as taxas do SIM foram instituídas pela Lei nº 919/2011, da mesma data.

Alterada pela Lei nº 1.233/2020

Foi acrescido o art. 2º-A após o art. 2º pelo art. 1º da Lei nº 1.233/2020, de 2 de junho de 2020.

Lei revogada

Esta lei foi revogada pelo art. 33 da Lei nº 1.294/2022, de 9 de setembro de 2022.

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Lei nº. 768/2008 de 13 de maio de 2008.

“Dispõe sobre a criação do SIM – Sistema de Inspeção Municipal do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado o SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM no município de Batayporã-MS, que tem por finalidade realizar a prévia fiscalização na área industrial e sanitária, de todos os produtores de origem animal comestíveis e não comestíveis, sendo ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transportados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados ou em trânsito que realizem comércio no município de Batayporã-MS.

Parágrafo único. O registro no órgão municipal competente é condição indispensável para o funcionamento dos estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem animal referidos no “caput” deste artigo, sem prejuízo da obediência ao serviços de inspeção estadual e federal.

Art. 2º O Serviço de Inspeção Municipal- SIM será composto por 01 (um) Médico Veterinário e até 02 (dois) Agentes de Fiscalização, sob a coordenação e autonomia do primeiro para agir dentro de seus estatutos.

Dispositivo acrescido pela Lei nº 1.233/2020

Artigo acrescido pelo art. 1º da Lei nº 1.233/2020 — ver texto do art. 2º-A na lei alteradora.

Redação dada pela Lei nº 918/2011

Nova redação deste artigo, dada pelo art. 1º da Lei nº 918/2011:

“Artigo 2º. – O Serviço de Inspeção Municipal - SIM será composto, no mínimo por um médico veterinário e dois agentes de fiscalização, sob a coordenação e autonomia do primeiro para agir dentro de seus estatutos.”

Parágrafo único. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a vigência desta Lei, o serviço de Inspeção Veterinária Municipal será regulamentado por Decreto Municipal.

Art. 3º Para os fins desta Lei, o Serviço de Inspeção Municipal – SIM fica declarada de natureza essencial.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos treze dias do mês de maio de 2008.

Dr. Jercé Eusébio de Souza

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso

Secretário