Lei nº 753/2008¶
Altera o Art. 2º da Lei nº 688/2006 de 09/03/2006, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 753/2008 de 14 de fevereiro de 2008.
“Altera o Art. 2º da Lei nº 688/2006 de 09/03/2006, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 688/2006, de 09/03/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. A contratação consignada no artigo anterior será procedida com ônus (vencimentos e vantagens) para a Secretaria Municipal de Saúde de Batayporã-MS, pelo período de até 31/12/2008.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2006.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos catorze dias do mês de fevereiro de 2008.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso
Secretário