Lei nº 688/2006¶
Autoriza a contratação de profissional liberal, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Alterada pela Lei nº 753/2008
O art. 2º recebeu nova redação pela Lei nº 753/2008, de 14 de fevereiro de 2008.
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Lei nº. 688/2006 de 09 de março de 2006.
“Autoriza a contratação de profissional liberal, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar profissional liberal, para responder pelos serviços técnicos de enfermeiro responsável pela Unidade de Saúde da SOCIEDADE HOSPITALAR SÃO LUCAS (Entidade Filantrópica, conforme Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 156 de 29/09/97) , CNPJ nº 03.211.935/0001-05, com sede à Rua Alagoas, 400, nesta Cidade.
Art. 2º A contratação consignada no artigo anterior será procedida com ônus (vencimentos e vantagens) para a Secretaria Municipal de Saúde de Batayporã-MS, pelo período de até 31/12/2006.
Redação dada pela Lei nº 753/2008
Nova redação deste artigo, dada pelo art. 1º da Lei nº 753/2008:
“Art. 2º. A contratação consignada no artigo anterior será procedida com ônus (vencimentos e vantagens) para a Secretaria Municipal de Saúde de Batayporã-MS, pelo período de até 31/12/2008.”
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão a conta do Fundo Municipal de Saúde-FMS, na dotação Orçamentária 0691103020752048/3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de fevereiro do corrente ano, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos nove dias do mês de março de 2006.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso
Secretário