Lei nº 684/2006¶
Dispõe sobre o parcelamento do solo no município de Batayporã-Ms, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Lei revogada
Esta lei foi revogada pela Lei nº 776/2008, de 26 de junho de 2008.
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Lei nº. 684/2006 de 09 de janeiro de 2006.
“Dispõe sobre o parcelamento do solo no município de Batayporã-Ms, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O parcelamento do solo, para fins de implantação de Usinas de álcool, açúcar e energia no município de Batayporã-MS, obedecerá a uma distância mínima de 20Km (vinte quilômetros) de raio entre Usinas dentro do ecossistema, para promover o desenvolvimento simétrico e balanceado das diversas localidades do município, racionalizando o uso da mão de obra, e amenizando os impactos ambientais incidentes por cada Planta Industrial.
Parágrafo único. O parcelamento do solo constante do presente artigo obedecerá naquilo que couber, o disposto na Lei Federal nº 6.766/79.
Art. 2º No município de Batayporã aplicar-se-ão as normas constantes no art. 8º da Lei Federal nº 6.766/79, introduzidas pela Lei Federal nº 9.785/99.
Art. 3º Na implantação da infra-estrutura para a instalação de Usinas de álcool, açúcar e energia; será observada naquilo que couber, a Legislação Municipal (Código de Posturas, Código de Obras e Edificações, Lei de Zoneamento).
Parágrafo único. Na fase de execução das obras de infra-estrutura da instalação da Usina de álcool e açúcar, o Setor responsável da Prefeitura Municipal fará vistorias, relativas ao seu estágio, registrando em laudos que deverão ser juntados ao respectivo Processo de Licenciamento e Funcionamento da referida industria.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e regulamentando-a o Executivo Municipal, no que se fizer necessário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos nove dias do mês de janeiro de 2006.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso
Secretário