Lei nº 711/2006¶
Autoriza abertura de Crédito Especial no presente Exercício, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 711/2006 de 28 de setembro de 2006.
“Autoriza abertura de Crédito Especial no presente Exercício, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, no valor de R$ 157.000,00 (cento e cinqüenta e sete mil reais), no orçamento vigente, nas seguintes rubricas orçamentárias:
0590 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF
698 – 0590123610422.042/3.1.90.11.00......................................................R$ 125.000,00
704 – 0590123610422.042/3.3.90.36.00......................................................R$ 32.000,00
TOTAL.........................................................................................................R$ 157.000,00
Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos artigos 41, 42 e 43 de Lei nº 4.320/64.
Art. 2º Para cobertura das despesas de que se trata o art. 1º, serão utilizados recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e oito dias do mês de setembro de 2006.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso
Secretário