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Lei nº 696/2006

Dispõe sobre alterações no quadro de pessoal da administração municipal e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Lei revogada

Esta lei foi revogada pelo art. 12 da Lei nº 729/2007, de 2 de maio de 2007.

Alterada pela Lei nº 744/2007

A Lei nº 744/2007, de 3 de outubro de 2007, transformou um cargo de Auxiliar de Serviços Gerais em Atendente de Creche nas Tabelas 4 e 8 do Anexo I.

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Lei nº. 696/2006 de 10 de maio de 2006.

“Dispõe sobre alterações no quadro de pessoal da administração municipal e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Esta lei altera o contido nos Anexos nº - I (um) (tabelas de 01 a 08), nº II (dois) (tabelas de 01 a 06) e nº III (três) (tabelas de 01 a 03) da Lei nº 502/2001 e as alterações introduzidas pelas Leis nºs: 529/2001, 530/2001, 547/2002, 583/2003 e 623/2004 de 30/10/2001; 30/10/2001; 19/03/2002; 03/04/2003 e 18/03/2004.

Art. 2º As tabelas de 01 a 08, constantes do anexo I da Lei 502/2001, com as alterações introduzidas constante do artigo anterior, passa a viger de conformidade com o Anexo I da presente Lei.

Parágrafo único. A Tabela de nº 08 do presente artigo configura e demonstra a transformação, extinção e/ou cargos em curso de transformação, com as suas quantidades específicas.

Art. 3º As tabelas de 01 a 06, constantes do anexo II da Lei 502/2001, com as alterações introduzidas, constantes do artigo primeiro, passa a viger de conformidade com o Anexo II da presente Lei.

Art. 4º As tabelas de 01 a 03, constantes do anexo III da Lei 502/2001, com as alterações introduzidas, constantes do artigo primeiro, passa a viger de conformidade com o Anexo III da presente Lei.

Art. 5º As alterações ocorridas na presente Lei não oneram direitos adquiridos as categorias de cargos transformados e ficam assegurados os níveis salariais e demais direitos adquiridos.

Art. 6º Ficam revogadas as Leis 529/2001, 530/2001, 547/2002, 583/2003 e 623/2004 de 30/10/2001; 30/10/2001; 19/03/2002; 03/04/2003 e 18/03/2004.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de maio do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dez dias do mês de maio de 2006.

Dr. Jercé Eusébio de Souza

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso

Secretário

ANEXO I — CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

TABELA 1 – PROFISSIONAIS DE SAÚDE

CARGO

CARGA

HORARIA

SEMANAL

QUALIFICAÇÃO PADRÃO REF.SALARIAIS QUANTIDADE
Ag. de Saúde Pública 40:00 HS Nível Médio IV A G 03
Fiscal de Vigilância Sanitária – 40:00 HS Nível Médio IV A G 01
Agente Comunitário de Saúde – 40:00 HS Nível Médio IV A G 29
Aux. e/ou Técnico de Enfermagem 40:00 HS Nível Médio IV A G 05
Aux. de Laboratório 40:00 HS Nível Médio IV A G 01
Bioquímico 20:00 HS Nível Superior Completo V A G 01
Enfermeiro 40:00 HS Nível Superior V A G 03
Farmacêutico 40:00 HS Nível Superior V A G 01
Fisioterapeuta 20:00 HS Nível Superior V A G 02
Fonoaudiólogo 20:00 HS Nível Superior V A G 01
Médico Cl. Ger. I 20:00 HS Nível Superior V A G 01
Médico Cl. Ger. II 40:00 HS Nível Superior V A G 03
Médico Veterinário 20:00 HS Nível Superior V A G 01
Odontólogo 20:00 HS Nível Superior V A G 04
Odontólogo 40:00 HS Nível Superior V A G 02
Psicólogo 20:00 HS Nível Superior V A G 01
Psicólogo 40:00 HS Nível Superior V A G 01
Auxiliar Odontológico 40:00 HS Nível Médio III A G 03
Total de Cargos 63

Batayporã-MS, 10 de maio de 2006.

Dr. Jercé Eusébio de Souza

Prefeito Municipal

TABELA 2 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR

CARGO

CARGA

HORARIA

SEMANAL

QUALIFICAÇÃO PADRÃO REF.SALARIAIS QUANTIDADE
Advogado 20:00 HS Nível Superior V A G 01
Assistente Social II 40:00 HS Nível Superior V A G 01
Engenheiro Civil 20:00 HS Nível Superior V A G 01
Psicopedagogo 40:00 HS Nível Superior V A G

01

Nutricionista 40:00 HS Nível Superior V A G

01

Total de Cargos 05

TABELA 3– CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE FISCALIZAÇÃO

CARGO

CARGA

HORARIA

SEMANAL

QUALIFICAÇÃO PADRÃO REF.SALARIAIS QUANTIDADE
Agente Fiscal de Obras e Posturas 40:00 HS Nível Médio IV A G 01
Fiscal de Tributação 40:00 HS Nível Médio IV A G 01
Total de Cargos 02

Batayporã-MS, 10 de maio de 2006.

Dr. Jercé Eusébio de Souza

Prefeito Municipal

TABELA 4 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO

CARGO

CARGA

HORARIA

SEMANAL

QUALIFICAÇÃO PADRÃO REF.SALARIAIS QUANTIDADE

Atendente de Creche

Tarefa:

(Recebe as crianças, ajuda a cuidar na sala, dar banho, comida, e atendimentos correlatos)

40:00HS Nível Médio III A G 09

Ag. Administrativo

Tarefa: (faz parte da burocracia, aquele que segue mecanismo de normas impostas pelo regulamento da administração)

40:00 HS Ensino Fundamental Completo III A G 04

Instrutor de informática

Tarefa: (que instrui que ensina métodos e operacionalização de equipamentos de informática)

40:00HS Nível Médio III A G 02
Almoxarife 40:00 HS Ensino Fundamental Completo III A G 01

Assistente de Adm.

Tarefa: (trabalho de Assessoria em geral)

40:00 HS Nível Médio IV A G 30

Inspetor de Alunos

40:00 HS Ensino Fundamental Completo III A G 04
Secretário de Escola 40:00 HS Nível Médio IV A G 04

Téc. de Informática

Tarefa: (Serviço de Manutenção de Informática em geral)

40:00 HS Nível Médio IV A G 01
Téc. De Contabilidade 40:00 HS Nível Médio IV A G 02
Telefonista 40:00 HS Ensino Fundamental Completo III A G 03

Recepcionista

Tarefa: (Atendimento de telefone, triagem do publico)

40:00 HS Ensino Fundamental Completo III A G 03
Auxiliar de Biblioteca 40:00 Nível Médio III A G 01
Total de Cargos 64

Batayporã-MS, 10 de maio de 2006.

Dr. Jercé Eusébio de Souza

Prefeito Municipal

TABELA 5 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR

CARGO

CARGA

HORARIA

SEMANAL

QUALIFICAÇÃO PADRÃO REF.SALARIAIS QUANTIDADE

Aux. Serviços Gerais

Tarefa:(Zelador, limpeza em geral, lavanderia, capinagem, reparos em geral e outras assemelhados)

40:00 HS Alfabetizado I A G 110

Gari

Tarefa: (limpeza publica e coleta de lixo)

40:00 Alfabetizado I A G 04
Merendeira 40:00 HS Alfabetizado I A G 07

Vigia

Tarefa: (Observar atentamente, estar atento, cuidar do posto ocupado)

40:00 HS Alfabetizado I A G 17
Total de Cargos 138

Batayporã-MS, 10 de maio de 2006.

Dr. Jercé Eusébio de Souza

Prefeito Municipal

TABELA 6 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO

CARGO

CARGA

HORARIA

SEMANAL

QUALIFICAÇÃO PADRÃO REF.SALARIAIS QUANTIDADE
Carpinteiro 40:00 HS Ensino Fundamental Incompleto I A G 01
Instrutor de Banda Marcial 40:00HS Ensino Fundamental Completo II A G 01

Coreógrafo

Tarefa: (Coreografia em geral)

40:00HS Ensino Fundamental Completo II A G 01
Instrutor de Ordem Unida 40:00HS Ensino Fundamental Completo II A G 01
Jardineiro 40:00 HS Ensino Fundamental Incompleto I A G 01
Mecânico 40:00 HS Ensino Fundamental Incompleto I A G 01

Motorista

Classe A (trator)

40:00 HS Ensino Fundamental Incompleto I A G 07

Motorista

Classe B (veículos Sedan e médios)

40:00 HS Ensino Fundamental Incompleto I A G 07

Motorista

Classe C (Ônibus e caminhão em geral)

40:00 HS Ensino Fundamental Incompleto I A G 24
Operador de Máquina 40:00 HS Ensino Fundamental Incompleto I A G 04
Pedreiro 40:00 HS Ensino Fundamental Incompleto I A G 01
Soldador 40:00 HS Ensino Fundamental Incompleto I A G 01
Total de Cargos 50

Batayporã-MS, 10 de maio de 2006.

Dr. Jercé Eusébio de Souza

Prefeito Municipal

TABELA 7 – CARGOS DE PROFESSORES

CARGO

CARGA

HORARIA

SEMANAL

(Conforme Estatuto do Magistério, LEI Complementar Nº 006/2002 de 19/03/02)

QUALIFICAÇÃO

(Conforme Estatuto do Magistério, LEI Complementar Nº 006/2002 de 19/03/02)

PADRÃO

(Conforme Estatuto do Magistério, LEI Complementar Nº 006/2002 de 19/03/02)

REF.SALARIAIS

(Conforme Estatuto do Magistério, LEI Complementar Nº 006/2002 de 19/03/02)

QUANTIFICAÇÃO DE CARGOS

(Conforme Estatuto do Magistério, LEI Complementar Nº 006/2002 de 19/03/02)

Professor Educação Física 22:00 HS 06
Professor Educação Artística 22:00 HS 03

Professor de Ensino Fundamental de 1ª a 4ª

Níveis:

I, II, III, IV, V, VI

22:00 HS 43

Professor de Educação Infantil

Níveis:

I, II, III, IV, V, VI

22:00 HS 36
Total de Cargos 88

Batayporã-MS, 10 de maio de 2006.

Dr. Jercé Eusébio de Souza

Prefeito Municipal

TABELA 8 – DEMONSTRAÇÃO DE CARGOS EM TRANSFORMAÇÃO, EXTINÇÃO E/OU EM CURSO DE TRANSFORMAÇÃO

CARGO ANTERIOR QUALIFICAÇÃO PADRÃO REF.SALARIAIS QTDE TRANSFORMAÇÃO PARA
Abatedor de Gado Alfabetizado I A G 01 Aux. Serv. Gerais
Ag. Educacional Ensino Fundamental Completo III A G 01 Agente Administrativo
Assistente de Tesouraria Nível Médio IV A G 01 Assistente de Administração
Assistente Educacional Nível Médio IV A G 01 Assistente de Administração

Professor de Informática

Tarefa (que instrui que ensina métodos e operacionalização de equipamentos de informática)

Nível Médio IV A G 02 Instrutor de Informática
Secretária, Símbolo ADM IV Lei 424/99 Nível Médio IV A G 01 Assistente de Administração
Auxiliar de contabilidade Símbolo ADM-III Lei 424/99 Nível Médio IV A G 02 Técnico em contabilidade

Lixeiro

Tarefa (limpeza publica e coleta de lixo)

Alfabetizado I A G 04 Gari
Auxiliar de mecânico Ensino Fundamental Incompleto II A G 01 Agente Administrativo
Agente Administrativo Ensino Fundamental Incompleto II A G 01 Auxiliar de Serviços gerais
Baba Alfabetizado I A G 02 Agente Administrativo
Agente Administrativo Alfabetizado I A G 02 Auxiliar de Serviços gerais
Condutor de Equipamento de Coleta de Lixo Alfabetizado I A G 01 Motorista
Escriturário Alfabetizado I A G 01 Agente Administrativo
Faxineiro Alfabetizado I A G 03

Aux. Serv.

Gerais

Gari Alfabetizado I A G 01

Aux. Serv.

Gerai

Instrutor Ensino Fundamental Completo III A G 01 Prof. de acordo com formação
Instrutor de Banda Marcial Ensino Fundamental Completo III A G 01 Prof. de acordo com formação

Prof. de acordo com formação

Tarefa

Ensino Fundamental Completo III A G 01

Instrutor de Banda Marcial

Tarefa ( ministra aulas de instrumentos musicais)

Instrutor de Dança Ensino Fundamental Completo III A G 01 Prof. de acordo com formação
Prof. de acordo com formação Ensino Fundamental Completo III A G 01

Coreógrafo

Tarefa (coreografia em geral)

Técnico em Assuntos Educacionais - Lei nº 295/94 - ) Nível Médio IV A G 01

Prof. de acordo com formação

Instrutor de Ordem Unida Ensino Fundamental Completo III A G 01 Prof. de acordo com formação.
Prof. de acordo com formação. Ensino Fundamental Completo III A G 01

Instrutor de Ordem Unida

Tarefa (disciplina de comportamento em grupo)

Moldador de Tubos e Guias Alfabetizado I A G 01 Pedreiro
Monitor de Ensino Pré Escolar Alfabetizado I A G 01 Agente Administrativo
Tratorista Alfabetizado I A G 01 Motorista
Viveirista Alfabetizado I A G 01 Jardineiro

Batayporã-MS, 10 de maio de 2006.

Dr. Jercé Eusébio de Souza

Prefeito Municipal

ANEXO II

(ANEXO II DA LEI Nº 502/2001)

SALÁRIO BASE

TABELA 1 – PROFISSIONAIS DE SAÚDE

CARGO SALÁRIO EM R$
Ag. de Saúde Pública 350,00
Fiscal de Vigilância Sanitária 371,21
Agente Comunitário de Saúde 371,21
Auxiliar Odontológico 371,21
Auxiliar e/ou Técnico de Enfermagem 503,14
Aux. De Laboratório 503,14
Bioquímico 1.150,04
Enfermeiro 1.868,80
Farmacêutico 1.437,84
Fisioterapeuta 1.150,04
Fonoaudiólogo 1.150,04
Odontólogo I 1.150,04
Odontólogo II 1.868,80
Psicólogo I 1.150,04
Psicólogo II 1.868,80
Médico Cl. Ger. I 1.437,84
Médico Cl. Ger. II 2.875,09
Médico Veterinário 1.437,84

Batayporã-MS, 10 de maio de 2006.

Dr. Jercé Eusébio de Souza

Prefeito Municipal

TABELA 2 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR

CARGO SALÁRIO EM R$
Psicopedagogo 1.108,00
Advogado 1.437,84
Engenheiro Civil 1.437,84
Assistente Social II 1.437,84
Nutricionista 1.437,84

TABELA 3– CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE FISCALIZAÇÃO

CARGO SALÁRIO EM R$
Agente Fiscal de Obras e Posturas 503,14
Fiscal de Tributos 575,01

TABELA 4 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO

CARGO SALÁRIO EM R$
Telefonista 350,00
Ag. Administrativo 350,00
Inspetor de Alunos 350,00
Recepcionista 371,21
Auxiliar de Biblioteca 371,21
Atendente de Crece 371,21
Almoxarife 431,26
Secretário de Escola 503,14
Assistente de Adm. 575,01
Instrutor de Informática 575,01
Téc. de Informática 575,01
Téc. de Contabilidade 575,01

TABELA 5 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR

CARGO SALÁRIO EM R$
Aux. Serviços Gerais 350,00
Gari 350,00
Merendeira 350,00
Vigia 350,00

TABELA 6 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO

CARGO SALÁRIO EM R$
Instrutor de Ordem Unida 373,80
Coreógrafo 575,01
Instrutor de Banda 600,64
Carpinteiro 460,00
Jardineiro 460,00
Mecânico 460,00
Pedreiro 460,00
Soldador 460,00
Motorista Classe A 460,00
Motorista Classe B 503,14
Motorista Classe C 575,01
Operador de Máquina 575,01

Batayporã-MS, 10 de maio de 2006.

Dr. Jercé Eusébio de Souza

Prefeito Municipal

ANEXO III

(ANEXO III DA LEI Nº 502/2001)

TABELA 1 - FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Função de Confiança Símbolo Valor da remuneração da gratificação em R$ Quantidade Máxima
FC – 1 228,10 07
FC – 2 175,82 10
FC – 3 130,68 25
FC – 4 78,40 13

TABELA 2 – QUALIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE QUANTO AO PADRÃO

Qualificação Padrão
Alfabetizado I
Ensino Fundamental Incompleto II
Ensino Fundamental III
Nível Médio IV
Nível Superior V

TABELA 3 – REFERÊNCIAS SALARIAIS

Tempo de Serviço Referência Salarial Percentual Aplicado
De 00 a 05 anos A 00%
De 05 a 10 anos B 05%
De 10 a 15 anos C 10%
De 15 a 20 anos D 15%
De 20 a 25 anos E 20%
De 25 a 30 anos F 25%
De 30 a 35 anos G 30%

Batayporã-MS, 10 de maio de 2006.

Dr. Jercé Eusébio de Souza

Prefeito Municipal