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Lei nº 547/2002

Dispõe sobre alterações no quadro de pessoal da administração municipal e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Alterada pela Lei nº 623/2004

A Tabela 2 desta lei passou a vigorar conforme o Anexo I da Lei nº 623/2004, com efeitos desde 19 de março de 2002.

Lei revogada

Esta lei foi revogada pelo art. 6º da Lei nº 696/2006, de 10 de maio de 2006.

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Lei nº. 547/2002 de 19 de março de 2002.

“Dispõe sobre alterações no quadro de pessoal da administração municipal e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Esta lei altera o contido nas Tabelas 4 e 8 do Anexo I da Lei nº502/2001 e as modificações inseridas pela Lei nº 530/2001.

Art. 2º A Tabela 4 do Anexo I da Lei nº 502/2001, fica alterada, passando a vigorar pelo contido na Tabela 1 desta Lei.

Art. 3º A Tabela 8 do Anexo I da Lei nº 502/2001, fica alterada, passando a vigorar pelo contido na Tabela 2 desta Lei.

Art. 4º Aos ocupantes das categorias objeto de transformação por esta Lei, ficam assegurados os níveis salariais e demais direitos adquiridos.

Art. 5º Ficam revogadas as tabelas 4 e 8 do Anexo I da Lei nº 502/2001 e o artigo 4º da Lei 530/2001.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de fevereiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezenove dias do mês de março de 2002.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário

TABELA 1 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO

CARGO QUALIFICAÇÃO PADRÃO REF.SALARIAIS

QTDE

ATUAL

NOVO
Ag. Administrativo 1º Grau Completo III A G 03 06
Almoxarife 1º Grau Completo III A G 02 01
Assistente de Adm. 2º Grau Completo IV A G 10 20
Secretário de Escola 2º Grau Completo IV A G 02 03
Téc. de Informática 2º Grau Completo IV A G 02 02
Téc. de Contabilidade 2º Grau Completo IV A G 01 03
Téc. Agrícola 2º Grau Completo IV A G 01 01
Telefonista 1º Grau Completo III A G 03 03

TABELA 2 – CARGOS EM TRANSFORMAÇÃO OU EXTINÇÃO

Tabela alterada pela Lei nº 623/2004

Pelo art. 2º da Lei nº 623/2004, esta tabela passou a vigorar conforme o Anexo I daquela lei.

CARGO ANTERIOR QUALIFICAÇÃO PADRÃO REF.SALARIAIS QTDE TRANSFORMAÇÃO PARA
Abatedor de Gado Alfabetizado I A G 01 Aux. Serv. Gerais
Ag. Educacional 1º Grau Completo III A G 01 Agente Administrativo
Assistente de Tesouraria 2º Grau Completo IV A G 01 Assistente de Administração
Assistente Educacional 2º Grau Completo IV A G 01 Assistente de Administração
Auxiliar de Mecânico 1º Grau Incompleto II A G 01 Aux. Serv. Gerais
Auxiliar de Contabilidade 2º Grau Completo IV A G 01 Técnico de Contabilidade
Babá Alfabetizado I A G 02 Aux. Serv. Gerais
Condutor de Equipamento de Coleta de Lixo Alfabetizado I A G 01 Motorista
Escriturário Alfabetizado I A G 01 Agente Administrativo
Faxineiro Alfabetizado I A G 03 Aux. Serv. Gerais
Gari Alfabetizado I A G 01 Aux. Serv. Gerai
Instrutor 1º Grau Completo III A G 01 Professor de acordo com formação
Instrutor de Banda Marcial 1º Grau Completo III A G 01 Professor de acordo com formação
Instrutor de Dança 1º Grau Completo III A G 01 Professor de acordo com formação
Instrutor de Ordem Unida 1º Grau Completo III A G 01 Professor de acordo com formação
Moldador de Tubos e Guias Alfabetizado I A G 01 Pedreiro
Monitor de Ensino Pré Escolar Alfabetizado I A G 01 Aux. Serv.Gerais
Secretária 2º grau completo IV A G 01 Assistente de Administração
Tratorista Alfabetizado I A G 01 Motorista
Viveirista Alfabetizado I A G 01 Jardineiro

Batayporã-MS., 19 de março de 2002.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal