Lei nº 547/2002¶
Dispõe sobre alterações no quadro de pessoal da administração municipal e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Alterada pela Lei nº 623/2004
A Tabela 2 desta lei passou a vigorar conforme o Anexo I da Lei nº 623/2004, com efeitos desde 19 de março de 2002.
Lei revogada
Esta lei foi revogada pelo art. 6º da Lei nº 696/2006, de 10 de maio de 2006.
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Lei nº. 547/2002 de 19 de março de 2002.
“Dispõe sobre alterações no quadro de pessoal da administração municipal e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei altera o contido nas Tabelas 4 e 8 do Anexo I da Lei nº502/2001 e as modificações inseridas pela Lei nº 530/2001.
Art. 2º A Tabela 4 do Anexo I da Lei nº 502/2001, fica alterada, passando a vigorar pelo contido na Tabela 1 desta Lei.
Art. 3º A Tabela 8 do Anexo I da Lei nº 502/2001, fica alterada, passando a vigorar pelo contido na Tabela 2 desta Lei.
Art. 4º Aos ocupantes das categorias objeto de transformação por esta Lei, ficam assegurados os níveis salariais e demais direitos adquiridos.
Art. 5º Ficam revogadas as tabelas 4 e 8 do Anexo I da Lei nº 502/2001 e o artigo 4º da Lei 530/2001.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de fevereiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezenove dias do mês de março de 2002.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário
TABELA 1 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO
| CARGO | QUALIFICAÇÃO | PADRÃO | REF.SALARIAIS | QTDE ATUAL |
NOVO | |
| Ag. Administrativo | 1º Grau Completo | III | A | G | 03 | 06 |
| Almoxarife | 1º Grau Completo | III | A | G | 02 | 01 |
| Assistente de Adm. | 2º Grau Completo | IV | A | G | 10 | 20 |
| Secretário de Escola | 2º Grau Completo | IV | A | G | 02 | 03 |
| Téc. de Informática | 2º Grau Completo | IV | A | G | 02 | 02 |
| Téc. de Contabilidade | 2º Grau Completo | IV | A | G | 01 | 03 |
| Téc. Agrícola | 2º Grau Completo | IV | A | G | 01 | 01 |
| Telefonista | 1º Grau Completo | III | A | G | 03 | 03 |
TABELA 2 – CARGOS EM TRANSFORMAÇÃO OU EXTINÇÃO
Tabela alterada pela Lei nº 623/2004
Pelo art. 2º da Lei nº 623/2004, esta tabela passou a vigorar conforme o Anexo I daquela lei.
| CARGO ANTERIOR | QUALIFICAÇÃO | PADRÃO | REF.SALARIAIS | QTDE | TRANSFORMAÇÃO PARA | |
| Abatedor de Gado | Alfabetizado | I | A | G | 01 | Aux. Serv. Gerais |
| Ag. Educacional | 1º Grau Completo | III | A | G | 01 | Agente Administrativo |
| Assistente de Tesouraria | 2º Grau Completo | IV | A | G | 01 | Assistente de Administração |
| Assistente Educacional | 2º Grau Completo | IV | A | G | 01 | Assistente de Administração |
| Auxiliar de Mecânico | 1º Grau Incompleto | II | A | G | 01 | Aux. Serv. Gerais |
| Auxiliar de Contabilidade | 2º Grau Completo | IV | A | G | 01 | Técnico de Contabilidade |
| Babá | Alfabetizado | I | A | G | 02 | Aux. Serv. Gerais |
| Condutor de Equipamento de Coleta de Lixo | Alfabetizado | I | A | G | 01 | Motorista |
| Escriturário | Alfabetizado | I | A | G | 01 | Agente Administrativo |
| Faxineiro | Alfabetizado | I | A | G | 03 | Aux. Serv. Gerais |
| Gari | Alfabetizado | I | A | G | 01 | Aux. Serv. Gerai |
| Instrutor | 1º Grau Completo | III | A | G | 01 | Professor de acordo com formação |
| Instrutor de Banda Marcial | 1º Grau Completo | III | A | G | 01 | Professor de acordo com formação |
| Instrutor de Dança | 1º Grau Completo | III | A | G | 01 | Professor de acordo com formação |
| Instrutor de Ordem Unida | 1º Grau Completo | III | A | G | 01 | Professor de acordo com formação |
| Moldador de Tubos e Guias | Alfabetizado | I | A | G | 01 | Pedreiro |
| Monitor de Ensino Pré Escolar | Alfabetizado | I | A | G | 01 | Aux. Serv.Gerais |
| Secretária | 2º grau completo | IV | A | G | 01 | Assistente de Administração |
| Tratorista | Alfabetizado | I | A | G | 01 | Motorista |
| Viveirista | Alfabetizado | I | A | G | 01 | Jardineiro |
Batayporã-MS., 19 de março de 2002.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal