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Lei nº 556/2002

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 556/2002 de 26 de junho de 2002.

“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 231.780,92 (duzentos e trinta e um mil, setecentos e oitenta reais e noventa e dois centavos) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2002, para atender ao Programa de Trabalho: 0404154520581015/4.4.90.51.00 – Obras e Instalações, destinado a construção e Execução da Implantação da Usina de Reciclagem de Resíduos Sólidos Urbanos.

Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64.

Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta de parte dos recursos oriundos do Contrato de Repasse nº 128307-97/2001/SEDU/CAIXA da União Federal por intermédio da Caixa Econômica Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a vinte sete de maio de 2002.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e seis dias do mês de junho de 2002.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário