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Lei nº 571/2002

Dispõe sobre denominação de próprios, vias e logradouros públicos, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 571/2002 de 21 de novembro de 2002.

“Dispõe sobre denominação de próprios, vias e logradouros públicos, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes no Art. 12, Item XV da Lei Orgânica do município;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O Balneário Público Municipal, área de lazer construída no Córrego Esperança ao lado da Rodovia MS 134 – Alcides Sãovesso, de propriedade do Município de Batayporã, passa a denominar-se “Balneário da Amizade”.

Parágrafo único. A presente denominação é uma forma de destacar o slogan da cidade de Batayporã-MS, que carinhosamente é chamada de “Cidade da Amizade”.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento em vigor.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e um dias do mês de novembro de 2002.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário