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Lei nº 548/2002

Concede Certificado de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do município de Batayporã-MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 548/2002 de 19 de março de 2002.

“Concede Certificado de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal decretou nos termos do art. 26 da Lei Orgânica do Município e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Concede Certificado de Utilidade Pública a Associação de Pequenos Produtores Rurais do município de Batayporã-MS e dá outras providências, CNPJ 04.351.265/0001-95.

Art. 2º A Associação de que trata o artigo anterior será para firmar convênios com as esferas de governos: Federal, estadual e Municipal, bem como com ONGs existentes no país.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezenove dias do mês de março de 2002.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário