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Lei nº 558/2002

Dispõe sobre a revogação do art. 3º da Lei nº 476/2000, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 558/2002 de 28 de junho de 2002.

“Dispõe sobre a revogação do art. 3º da Lei nº 476/2000, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogado o Art. 3º da Lei nº 476/2000, de 29/08/2000, que autorizou a doação de uma área territorial de 2.419,55m² para Maria Elizabete de Paula, portadora do RG nº [omitido] e CPF nº [omitido], por ter cumprido as determinações da referida Lei.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e oito dias do mês de junho de 2002.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário