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Lei nº 565/2002

Dispõe sobre doação de Cestas de Materiais de Construção para apoio a famílias carentes do Município com recurso do FMIS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 565/2002 de 13 de agosto de 2002.

“Dispõe sobre doação de Cestas de Materiais de Construção para apoio a famílias carentes do Município com recurso do FMIS, e dá outras providências”.

Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar Cestas de Materiais de Construção para as famílias de baixa renda, que residem no município, conforme segue:

Cesta de Materiais : valor de até 10 (dez) salários mínimos federais em materiais populares, para construção e pequenos reparos em residências de famílias baixa renda;

Parágrafo único. as aquisições constantes deste artigo serão feita com autorização do Comitê Fiscalizador do Fundo Municipal de Investimento Social-FMIS, conforme Lei nº 474/2000 de 30/06/2000.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do orçamento do Fundo Municipal de Investimento Social-FMIS, com recurso do Fundo para Investimentos Sociais-FIS.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de julho do corrente ano.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos treze dias do mês de agosto de 2002.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário